Inciso III do Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Art. 63 - Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

Seção IVImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011539-18.2005.4.02.5101 RJ 0011539-18.2005.4.02.5101

e constitucionais (art. 153 , V e art. 195 , I , da CRFB ; art. 63 , caput, e incisos III e IV , e 110 , do CTN ; art. 3º , § 6º , II... e ao art. 110 do Código Tributário Nacional , e em desacordo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017787-63.2012.8.26.0053 SP 2017/0225013-7

tributários, vez que ultrapassado o quinquênio previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não... da apelante de constituir os créditos tributários, sendo hígida a aplicação do art.…

Página 1106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.027 - SP (2017/0225013-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0009513-83.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839 D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO…

Andamento do Processo n. 0009513-83.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204…

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal…

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

Int. São Paulo, 24 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S)…