Inciso III do Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Fairfax Brasil Seguros Corporativos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Apelante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Apelado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Fairfax Brasil Seguros Corporativos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 7a Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo - SP Em acompanhamEnto EspEcial MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA IMPETRADO:…

Art. 63 - Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

Seção IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-18.2005.4.02.5101 RJ XXXXX-18.2005.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : XXXXX-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.027 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - …

Página 1106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.027 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-83.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC XXXXX D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO…

Andamento do Processo n. 0009513-83.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204…

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal…

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

Int. São Paulo, 24 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S)…