– Constitucionalidade da Lei nº 13.701/03 já reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte – Apelo da municipalidade provido. Os embargos... divergência jurisprudencial e violação do art. 535, I e …
Art. 63, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00095138320124036100
PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839 D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO…
Andamento do Processo n. 0009513-83.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204…
Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017
Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal…
Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017
Int. São Paulo, 24 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S)…
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
Competência e Função O IOF está previsto na Constituição Federal , art. 153 , inciso V , art. 63 do CTN , mas é regulamentado pelo Decreto nº 6.306 /07. Tal imposto é de competência absoluta e…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110371672001 MG
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL- CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECER DO RECURSO. - Impossível se torna conhecer e dirimir questões…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 6134 MS 2003.006134-7/0001.00
Processo: Julgamento: 18/07/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Execução 18.7.2006 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível -…
Página 64 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2012
FINSOCIAL não incidia sobre a operação e a imunidade constitucional era sobre a operação e o tributo que incide sobre receita não incide sobre operação.Eis a ementa:EMENTA: CONSTITUCIONAL.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 723648 PE 2005/0012181-9
RECURSO ESPECIAL Nº 723.648 - PE (2005/0012181-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE C…