Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…
Art. 87 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.
Página 3292 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019
REU: UNIAO FEDERAL REU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO REU: CONTERRA…
Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019
Nº 1083742-04.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Página 1908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019
COM NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148170041484006 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA - NAO ADMISSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são cabíveis,…
Página 14350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
1.022, do Código de Processo Civil/2015, bem como aos arts. 57 e 87 do Código de Mineração, sustentando que o acórdão não analisou a prova pericial produzida, a qual comprovou que a área de lavra não…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148170041484006 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA - NAO ADMISSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são cabíveis,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000275677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2211477-75.2018.8.26.0000/50000, da…
Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária
Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria [1] Luciana de Almeida Gomez [2] Thiago Passos de Castro e Santos [3] RESUMO: Este artigo desenvolve um estudo sobre os aspectos judiciais dos conflitos…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000189463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004963-13.2017.8.26.0269, da Comarca de…
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