Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.
Conjugação do art. 176, §3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração “res in commercium..., por via postal (artigos 841, §§ 1º e 2º, e 855, inciso II, do Código …
civil e penal do concessionário."(NR) Art. 8º O Decreto-Leinº227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao.... 9º Revogam-se os arts. 43 , 57 e 87 e os §§ 2º e 3º do art. 63 , todos do De……
Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Leinº227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ). Art. 2º... , todos do Decreto-Leinº227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de …
da Constituição da República com os arts. 55 , 57 e 87 do Código de Mineracao “res in commercium” Penhorabilidade presente... efeitos. Em consequência, defiro a suspensão do processo, na forma do ar……
o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o artigo 176 da Constituição Federal... com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração -“res in commercium” …
do direito minerário no Decreto-Leinº227 /1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra... , do CF/88 ; art. 55 , do Código de Mineracao ; artigos 42 e seguintes do Decretonº …
do direito minerário no Decreto-Leinº227 /1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra... , do CF/88 ; art. 55 , do Código de Mineracao ; artigos 42 e seguintes do Decretonº …
ou de quem quer que seja. Isso porque a Leinº 9.784/1999 é taxativa ao dispor, em seu art. 548, o prazo quinquenal para que a Administração... os artigos 57 e 87 do Código de Mineração). Ou seja, …
nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Leinº 6.403, de 1976); Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido... com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Leinº …