Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Conjugação do art. 176, §3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração “res in commercium..., por via postal (artigos 841, §§ 1º e 2º, e 855, inciso II, do Código …

civil e penal do concessionário."(NR) Art. 8º O Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao.... 9º Revogam-se os arts. 43 , 57 e 87 e os §§ 2º e 3º do art. 63 , todos do De……

de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Art. 2º A Lei nº...); …

Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ). Art. 2º... , todos do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de …

da Constituição da República com os arts. 55 , 57 e 87 do Código de Mineracao “res in commercium” Penhorabilidade presente... efeitos. Em consequência, defiro a suspensão do processo, na forma do ar……

o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o artigo 176 da Constituição Federal... com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração -“res in commercium” …

do direito minerário no Decreto-Lei nº 227 /1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra... , do CF/88 ; art. 55 , do Código de Mineracao ; artigos 42 e seguintes do Decreto nº …

do direito minerário no Decreto-Lei nº 227 /1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra... , do CF/88 ; art. 55 , do Código de Mineracao ; artigos 42 e seguintes do Decreto nº …

ou de quem quer que seja. Isso porque a Lei nº 9.784/1999 é taxativa ao dispor, em seu art. 548, o prazo quinquenal para que a Administração... os artigos 57 e 87 do Código de Mineração). Ou seja, …

nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976); Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido... com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei nº …