Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

Andamento do Processo n. 0023734-73.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2020 do TJSP

Conjugação do art. 176, §3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração “res in commercium..., por via postal (artigos 841, §§ 1º e 2º, e 855, inciso II, do Código

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

civil e penal do concessionário."(NR) Art. 8º O Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao.... 9º Revogam-se os arts. 43 , 57 e 87 e os §§ 2º e 3º do art. 63 , todos do De…

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Art. 2º A Lei ...); …

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ). Art. 2º... , todos do Decreto-Lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

da Constituição da República com os arts. 55 , 57 e 87 do Código de Mineracao “res in commercium” Penhorabilidade presente... efeitos. Em consequência, defiro a suspensão do processo, na forma do ar…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o artigo 176 da Constituição Federal... com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração -“res in commercium” …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191281666001 MG

do direito minerário no Decreto-Lei 227 /1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra... , do CF/88 ; art. 55 , do Código de Mineracao ; artigos 42 e seguintes do Decreto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1281674-98.2019.8.13.0000 MG

do direito minerário no Decreto-Lei 227 /1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra... , do CF/88 ; art. 55 , do Código de Mineracao ; artigos 42 e seguintes do Decreto

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 1011750-16.2020.4.01.0000

ou de quem quer que seja. Isso porque a Lei 9.784/1999 é taxativa ao dispor, em seu art. 548, o prazo quinquenal para que a Administração... os artigos 57 e 87 do Código de Mineração). Ou seja, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 1011750-16.2020.4.01.0000

nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei 6.403, de 1976); Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido... com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei