Art. 87 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

Andamento do Processo n. 0003736-83.2012.4.02.5118 - Ação Civil Pública - 09/12/2019 do TRF-2

pelo juízo a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", a ser conduzida por oficial de justiça, nos termos do Art. 87 do Código... de interesses indisponíveis (art. 41, III do Código Civil Brasileiro e a…

Página 3292 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

perpetuam rei memoriam", a ser conduzida por oficial de justiça, nos termos do Art. 87 do Código de Mineração. 33. A vistoria... de utilidade pública da área da Mina, seja pelo agente competente, …

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, §3º DA CF E DOS ARTS. 55,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A UM DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES... DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148170041484006 MG

como por não ter discorrido acerca do disposto no art. 300 do CPC e no art. 87 do Código de Mineração. Explicita... apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022, I e II do C…

Página 14350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Pg. 14350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 1.022, do Código de Processo Civil/2015, bem como aos arts.... 57 e 87 do Código de Mineração, sustentando que o acórdão não analisou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148170041484006 MG

como por não ter discorrido acerca do disposto no art. 300 do CPC e no art. 87 do Código de Mineracao . Explicita... não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022 , I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000

São Paulo Constituição da República com os artigos 55, 57 e 87 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... de Estado das Minas e Energia (artigo 43 do Código de Mineração), surgindo, a partir …
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Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

-Lei/Del3365.htm . Acesso em 09 de novembro de 2018 BRASIL, Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em http... 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269

atividade mineral por tempo indeterminado; deve prevalecer o disposto nos arts. 57 e 87 do Código de Mineracao ; até o dia..., nos moldes do que preceitua a segunda parte do art. 582 do Código