Art. 87 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

Página 3292 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

perpetuam rei memoriam", a ser conduzida por oficial de justiça, nos termos do Art. 87 do Código de Mineração. 33. A vistoria... de utilidade pública da área da Mina, seja pelo agente competente, …

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, §3º DA CF E DOS ARTS. 55,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A UM DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES... DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DL 227/1967) - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A …

Página 14350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Pg. 14350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 1.022, do Código de Processo Civil/2015, bem como aos arts.... 57 e 87 do Código de Mineração, sustentando que o acórdão não analisou a …

Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

do descumprimento da Portaria DER 78/2001 e Decreto 30.374/1989 - Empresa Mineradora - Os arts. 57 e 87 do Código... do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a …

Página 1094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

presente ação já tendo ingressado no imóvel rural para a extração de areia, sem amparo judicial para tanto. Ademais, vislumbrase que, em tese, os requeridos não estavam auferindo a renda em razão das…

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 -…

Página 48 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

APTE : CONTERRA MINERACAO E COM/ LTDA ADVOGADO : JURACI RUFINO SANTOS e outros APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONTERRA…

Página 51 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2018

Título Minerário nº 02/2010, parte da área concedida à empresa autora se enquadrava no §1º do artigo 3º do Código de Mineração, por fazer parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e seria…

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

do corrente ano. Intime-se pessoalmente o denunciado LUIZ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, a fimde que compareça na audiência acima redesignada, devendo se apresentar acompanhado de advogado, à…