Art. 128, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

Página 2108 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916701590 Exigência de mérito Titular: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO M GUACU LTDA [BR/SP] Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente...

Página 647 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

916503798 Exigência de mérito Titular: FACEBOOK TECHNOLOGIES, LLC [US] Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho: Reapresente a especificação somente com serviços...

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

916181430 Exigência de mérito Titular: JAQUELINE FIGUEIREDO 00364341912 [BR/SC] Detalhes do despacho: Tendo em vista que, conforme art. 123, inciso II da Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade...

Andamento do Processo n. 0021364-29.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0021364-29.2018.4.02.5101 Número antigo:...

Página 1708 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Dezembro de 2018

914765825 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO REDES DA MARÉ [BR/RJ] Procurador: NUBIA ERINEUBA ALVES Detalhes do despacho: Diga se pretende alterar o pedido para marca de serviço, caso tenha...

Página 1629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

913179655 Exigência de mérito Titular: CERVEJARIA PRAYA LTDA. [BR/RJ] Procurador: VICENTE DONNICI Detalhes do despacho: Reapresente procuração com qualificação completa do signatário, devendo o novo...

Página 1932 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

912974443 Exigência de mérito Titular: JOSÉ EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA [BR/MG] Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho: Sejam suprimidos os elementos não marcários da imagem da marca,...

Página 1933 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

913701521 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA [BR/SP] Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no comunicado...

Página 2247 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Março de 2018

911170995 Exigência de mérito Titular: GUEDES E MIRANDA ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME [BR/SP] Procurador: MIGUEL GONZALEZ ESPADA Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de...

Página 1060 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Fevereiro de 2018

910905231 Exigência de mérito Titular: JLB Brands Ltd [GB] Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome...