Art. 128, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

Página 2108 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

, para fins do art. 128 , § 3º , da LPI ". Nesse sentido, haja vista a composição do requerente do registro, o API... coletiva. O art. 14 determina ainda as condições para o uso da Marca Coletiva …

Página 647 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

: Com respeito ao art. 128 , § 3º , da LPI , e fazendo alusão ao Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI 033/2016, publicado... direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do a…

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996... registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Le…

Página 1708 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Dezembro de 2018

: De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), a marca coletiva visa... a possibilidade de indeferimento do pedido de registro por infringir o art. 128, …

Página 1629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

913179655 Exigência de mérito Titular: CERVEJARIA PRAYA LTDA. [BR/RJ] Procurador: VICENTE DONNICI Detalhes do despacho: Reapresente procuração com qualificação completa do signatário, devendo o novo…

Página 1932 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

912974443 Exigência de mérito Titular: JOSÉ EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA [BR/MG] Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho: Sejam suprimidos os elementos não marcários da imagem da marca,…

Página 1933 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

913701521 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA [BR/SP] Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no comunicado…

Página 2247 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Março de 2018

911170995 Exigência de mérito Titular: GUEDES E MIRANDA ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME [BR/SP] Procurador: MIGUEL GONZALEZ ESPADA Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de…

Página 1060 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Fevereiro de 2018

910905231 Exigência de mérito Titular: JLB Brands Ltd [GB] Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome…

Página 473 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Janeiro de 2018

912084855 Exigência de mérito Titular: Instituto de Capacitação, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional em Gestão Social de Tecnologia de Informação [BR/SC] Detalhes do despacho: Declare se…