Artigo 1 Lc nº 986 de 29 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Lc nº 986 de 29 de Dezembro de 2005

Artigo 1º - A Gratificação de Representação de que trata o artigo 135, inciso III da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como a Gratificação Legislativa criada pela Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993, que compõem a remuneração dos servidores do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, revalorizadas pela Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005, ficam desvinculadas das referências da Escala de Vencimentos de Cargo em Comissão do Estado e terão seus valores fixados e vinculados à referência própria, constante dos Anexos I e II desta lei complementar, respectivamente.
Parágrafo único - As parcelas remuneratórias incorporadas aos vencimentos de servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo efetivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando puderem ser integradas aos vencimentos do cargo deste Poder, serão vinculadas ao valor de referência, constante do Anexo I desta lei complementar.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

gral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que…

Página 66 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

Atos Administrativos DECISÕES DA MESA DE 20/10/2021 EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978: ELIEL DAVID ALVES DA…

Página 99 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

07.02 - Ofício CGCRRM nº 1667/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25416.989.18-4, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO CONVOCAÇÃO Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa n.º 26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

A questão de ordem que se formular, então, é a seguinte: Até que as questões de ordem que digam respeito à impossibilidade de trâmite da propositura sejam respondidas, a propositura seguirá…

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

Atos Administrativos DECISÕES DA MESA DE 13/10/2021 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea "a" da XIV…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

3. Hospital Geral Santa Marcelina - Unidade Itaim Paulista no município de São Paulo; 4. Hospital Estadual Vila Alpina 5. Hospital Estadual Franco da Rocha 6. Hospital Geral de Itapecerica da Serra…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

Durante a pandemia da Covid-19, porém, a Prevent, misteriosamente, deixou de ser citada como exemplo de negócio, para ser alvo de denúncias de irregularidades, calúnias, infâmias e difamações. Caso…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de agosto de dois…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

o vice dele, lança a governador e praticamente expulsa o seu criador Geraldo Alckmin do PSDB. Só que é bom colocar que, em pesquisa, o Geraldo Alckmin tem 26% nas pesquisas. Será que o pessoal do…

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