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23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 63, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

Pg. 769. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

do IOF-câmbio. Este requer, conforme previsto no art. 63 , II do Código Tributário Nacional ( CTN ) e no art. 11 do Decreto..., em observância ao artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional . Embora não se trate rigorosamente de isenção... de 0,38%. A legislação tributária deve ser interpretada conforme os ...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

previsão no art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código... a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11... Tributário Nacional - CTN); Lei 8.894, de 21 de junho de 1994; e Lei...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

, de 2007. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); Lei 8.894... conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007. No entanto..., parágrafos 6º e 9º; Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

RECTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : RAPHAEL GALVANI (60105/PR, 19540/SC) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) DECISÃO:

Andamento do Processo n. 0004496-90.2007.403.6181 - 10/09/2018 do TRF-3

0004496-90.2007.403.6181 (2007.61.81.004496-8) - JUSTICA PUBLICA X CARLOS DE SOUZA MONTEIRO(SP204076E - ROBERT GEORGE OTONI DE MELO E SP146449 - LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO E SP286457 - ANTONIO

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

Expediente Nº 7178 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006329-46.2007.403.6181 (2007.61.81.006329-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1079 - MELISSA GARCIA BLAGITZ ABREU E SILVA) X ADILIO INACIO DA

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2018

Nesse contexto, aduz que, por não ser possível a compensação internacional privada, nos termos do Decreto-Lei nº 9.025/1946, foi contratada operação de câmbio simbólica e simultânea, a fim de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663571 SP 2017/0067972-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.571 - SP (2017/0067972-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GROSFILLEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK - SP026750 ADVOGADA : ELIANA RACHED TAIAR E OUTRO(S) - SP045362 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRA...

Andamento do Processo n. 2017/0067972-3 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5202) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.571 - SP (2017/0067972-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GROSFILLEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK - SP026750

Pg. 6316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CÂMBIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO NO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL O REEXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA

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