Art. 63, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

Andamento do Processo n. 5003554-02.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/01/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5003554-02.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MAN LATIN AMERICAINDUSTRIAE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:BRUNO MENDES DE…

Página 251 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

Afirma que esta nova interpretação é completamente ilegal e fere a isonomia, pois trata de maneira distinta contribuintes em situação semelhante, além de tributar receitas de exportação, violando o…

Andamento do Processo n. 0001877-12.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001877-12.2011.4.03.6000 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:ELIDACRISTINADASILVANAZARETH Advogado do(a)APELANTE:DENISE FRANCO LEAL- DF40976 APELADO:FUNDAÇÃO…

Página 910 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRADO O DIREITO ALEGADO. MANTIDAADECISÃO…

Página 912 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

“… Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade…

Página 914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

"… Decido. Na operação de exportação as receitas serão internalizadas, identificando-se típicas operações de câmbio, sendo que o art. 1º da Lei 11.371/06 autoriza expressamente mantenha o exportador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309846320194040000 5030984-63.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030984-63.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: GKN DO BRASIL LTDA…

Andamento do Processo n. 5006573-16.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 05/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5006573-16.2019.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:RAIZEN ENERGIAS.A Advogados do(a) IMPETRANTE:MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, CARLOS LINEK…

Página 353 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

A União, por meio da petição de Id nº 18466956, requer o ingresso no feito, manifestando-se pela denegação da segurança, bem como informa a interposição do Agravo de Instrumento nº…

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

P.R.I.O. SãO PAULO, 12 de novembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5006586-15.2019.4.03.6100 / 7ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:LOUIS DREYFUS COMPANYSUCOS S.A Advogados do(a)…