se encontra prevista no CTN (artigo 63, I), tendo a aludida lei somente especificado o tipo de operação, o que, conforme.... INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. …
Art. 63, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019
63, I E 66 DO CTN. AUSÊNCIA DE AFRONTA À REGRA DO ARTIGO 110 DO CTN. VALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.779/99. EMPRÉSTIMO... - já se encontra prevista no CTN (artigo 63, I), tendo a aludida lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50146777420194047100 RS 5014677-74.2019.4.04.7100
que diz com as operações de crédito (IOF/Crédito), no art. 63 , inciso I , do Código Tributário Nacional , in verbis : Art... sobre as operações de crédito (IOF/Crédito) está prevista no art. 63 , i……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50364696420174047000 PR 5036469-64.2017.4.04.7000
. 63 , inciso I do Código Tributário Nacional ; e). art. 158 do Código Penal ; Lei nº 1.521 /51; Tema 572 do STJ, Súmulas... a norma específica do artigo 23 da Lei nº 8.004 /90 e não o artigo 42 do C……
Andamento do Processo n. 0000937-87.2016.4.03.6318 - 14/11/2019 do TRF-3
que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado”, nos termos do art. 63, I, do Código... obrigatória, invocando o Decreto-lei nº 73/66 e, ainda, que a requerente …
Página 673 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019
”, nos termos do art. 63, I, do Código Tributário Nacional. Outrossim, no que tange à diluição do IOF nas parcelas... realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide …
Andamento do Processo n. 0218023-83.2017.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TRF-2
nacional. A constituição do fato gerador desse tributo, nas operações de crédito, está prevista no artigo 63, inciso I..., portanto, compreendida no aspecto material da hipótese de incidência do …
Página 820 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019
do IOF- Crédito, nos termos do inciso I do art. 63 do CTN. Aduz que não importa se essas novas operações se materializem... com a entrega de novas quantias ao devedor, posto que no inciso I, do art.…
Página 821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019
de crédito, está prevista no artigo 63, inciso I, do CTN, cujo teor ora transcrevo: Art. 63 O imposto, de competência da União... À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO DO …
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos
. 153 , V da Constituição Federal dispõe da competência da União para instituir o IOF, e o Código Tributário Nacional... em seu art. 63 , I , dispõe do aspecto material, determinando que o …