Art. 128, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.

Página 1708 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Dezembro de 2018

914765825 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO REDES DA MARÉ [BR/RJ] Procurador: NUBIA ERINEUBA ALVES Detalhes do despacho: Diga se pretende alterar o pedido para marca de serviço, caso tenha...

Página 1129 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

913766950 Exigência de mérito Titular: FELIPE KAFER 00178981028 [BR/SC] Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização...

Página 2190 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

914217437 Exigência de mérito Titular: LUCIA ALBERTINA QUEIROZ PRISTA [BR/RJ] Detalhes do despacho: Tendo em vista que o art. 128, parágrafo 2º da Lei de Propriedade Industrial (9.279 de 1996) dispõe...

Página 1629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

913179655 Exigência de mérito Titular: CERVEJARIA PRAYA LTDA. [BR/RJ] Procurador: VICENTE DONNICI Detalhes do despacho: Reapresente procuração com qualificação completa do signatário, devendo o novo...

Página 380 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Setembro de 2018

913341320 Exigência de mérito Titular: FARMACIA GTN LTDA [BR/PR] Detalhes do despacho: Diga se pretende alterar o pedido para marca de produto, caso tenha havido equívoco no preenchimento da natureza...

Página 381 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Setembro de 2018

913485799 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ARTESANAIS DE CACHAÇA DE SALINAS - APACS [BR/MG] Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho: Retire a Indicação...

Andamento do Processo n. 0041020-35.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

Processo 0041020-35.2018.8.26.0100 (processo principal 0034423-41.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Luiz Antonio Schiavon Pereira - - Paulo Antônio Figueiredo Pagni e outro - Vistos....

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2018

expressa boa fé e intenção do polo passivo quitar sua dívida diante do exequente. Nestes termos, pelo princípio da cooperação, defiro a suspensão dos autos e eventual penhora sobre o imóvel aqui...

Página 1833 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Maio de 2018

911766090 Exigência de mérito Titular: JOSÉ RICARDO LUSVARDI DE OLIVEIRA [BR/SP] Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória da constituição da empresa ou de registro do título do...

Página 1929 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Março de 2018

913018864 Exigência de mérito Titular: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS [BR/SC] Procurador: JOÃO CARLOS THOMAS JUNIOR Detalhes do despacho: Diga se pretende alterar o pedido para marca de...