Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.

Página 2303 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

do artigo 147 da Lei 9.279/96, o Regulamento de Utilização deverá conter as condições e as proibições de uso da marca. No... representativa de coletividade - requisito do art. 128, §2º, da LPI? …

Página 1564 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV... com o disposto no parágrafo 2º do art. 128 da Lei 9.279/96, a marca …

Página 1566 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 918551307 Exigência... de coletividade (conforme art. 128, parágrafo 2º da LPI) ou os serviços …

Página 1737 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

de produto ou de serviço, conforme art. 123, inciso I da lei 9.279 de 1996. Assim, diga se pretende alterar o pedido para marca... como marca coletiva, o pedido de registro será indeferido pelo art.…

Página 2160 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

01970360585 [BR/BA] Detalhes do despacho: 1) De acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 128 da Lei 9.279/96, a marca... no inciso III do art. 123 da Lei 9.279/96, a marca coletiva é …

Página 1037 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

917971230 Exigência de mérito Titular: AF DEVELOPMENT HOLDING LIMITED [AE] Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho: Prestar esclarecimentos quanto ao item da especificação…

Página 1038 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

918013747 Exigência de mérito Titular: EVA POTIGUAR PRODUCOES [BR/RN] Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 128 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva só poderá ser…

Página 903 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

917932439 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BRUSQUE - ACIBR [BR/SC] Procurador: Adenacon Marcas & Patentes Ltda. Detalhes do despacho: Observe que para a utilização da marca…

Página 1614 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

912925655 Exigência de mérito Titular: UNIVERSAL DE DESARROLLOS ELECTRONICOS, S.A. [ES] Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho: Esclareça o requerente a…

Página 1459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

917073959 Exigência de mérito Titular: KIOSHI MARCIO KANEKO [BR/ES] Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente…