Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Página 3198 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Agosto de 2021

incluindo a Internet, intranets, extranets, televisão, comunicação móvel, redes de celular e satélite; transmissão e retransmissão de mensagens, a saber: transmissão eletrônica de mensagens; serviços…

Petição - Ação Multa de Tribrazil Comercio de Produtos em Geral Eireli

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 30/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Multa Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Multa contra Ambev

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 30/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Multa Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 2659 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Julho de 2021

920851010 Exigência de mérito Titular: DENI MATEUS DOS SANTOS [BR/SP] Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer, na condição de pessoa física e de forma lícita e efetiva, atividade…

Página 2661 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Julho de 2021

920963439 Exigência de mérito Titular: ARTHUR BARBIERI MENEGAT [BR/RS] Detalhes do despacho: Esclareça a licitude dos produtos "Cannabis para uso medicinal" e "Maconha para uso medicinal" ou…

Página 2665 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Julho de 2021

920997180 Exigência de mérito Titular: MASTERINT TRADE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI [BR/SP] Procurador: Ana Patricia de Menezes Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o…

Página 3663 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Junho de 2021

840828438 Exigência de mérito Titular: T4U SPI INFRAESTRUTURA LTDA [BR/SP] Detalhes do despacho: Esclareça se há relação de grupo econômico com a titular do registro 840828292, tendo em vista…

Página 3666 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Junho de 2021

920348700 Exigência de mérito Titular: SINDICATO DOS CORRET. DE SEGS. EMP. CORRET. DE SEGS. RESSEGUROS DE SAUDE DE VIDA DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA NO EST. DE SP [BR/SP] Procurador:…

Página 3682 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Junho de 2021

920912095 Exigência de mérito Titular: EDIOURO PUBLICAÇÕES DE PASSATEMPOS E MULTIMÍDIA LTDA [BR/RJ] Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho: Comprove…

Página 3739 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Junho de 2021

GÉIS UMECTANTES PARA A PELE, LOÇÕES UMECTANTES PARA A PELE, SOROS UMECTANTES PARA A PELE, CREMES CORPORAIS, LOÇÕES CORPORAIS, SOROS PARA OS OLHOS, GÉIS PARA A PELE, MÁSCARAS DE BELEZA, ÓLEOS…