Art. 128, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Página 2099 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916575250 Exigência de mérito Titular: CRIA E REALIZA SOLUÇÕES EM EVENTOS EIRELI [BR/RJ] Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em...

Página 2105 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916672930 Exigência de mérito Titular: UNION CYCLISTE INTERNATIONALE [CH] Procurador: MÜLLER, CID, NORONHA, CRUZ & GORENSTEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto...

Página 6834 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850150065318 Requerimento provido (nulo o registro) 31/03/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 826183930-BERLIN COSTELARIA Requerente: BERLIN...

Página 1335 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

915790980 Exigência de mérito Titular: MD CENTER MONICA EIRELI - EPP [BR/SP] Procurador: Andre Ommundsen Detalhes do despacho: Reapresente especificação observando os exemplos elencados no...

Página 1346 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916582833 Exigência de mérito Titular: RTPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. [BR/SP] Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou...

Página 1478 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

914933604 Indeferimento do pedido Titular: BURANO ADMINISTRAÇÃO DE MARCA, FRANQUIAS E RECEBÍVEIS LTDA. - ME. [BR/AL] Procurador: Anilson Rodrigues Ribeiro NCL(11): 32 Especificação: CERVEJA; CERVEJA...

Página 3469 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850150085176 Exigência de mérito (em petição) 27/04/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 903860015-BEATRICE Requerente: NOI INDUSTRIA E COMERCIO...

Página 3145 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE BANCO DE DADOS - [CONSULTORIA EM]; SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, A SABER INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE BANCO DE DADOS; TRATAMENTO DE...

Página 8015 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

850150023786 Exigência de mérito (em petição) 04/02/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 904089142-BOLOS DA VOVÓ Requerente: PADARIA E...

Página 8384 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Exame de mérito: Indeferimento Concluído o exame de mérito, indeferem-se as petições em referência, com base nos motivos indicados abaixo. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no...