Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Página 802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Dispõe o art. 128 §1º da Lei n.º 9.279/96: "Art. 128. Podem requerer registro...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - …

Página 2614 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

: Considerando que o requerente é um escritório de advocacia, nos termos do art. 128, parágrafo 1º da LPI,comprove...Pg. 2614. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 919017100 …

Página 3041 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 3041. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 NCL(11): 25 Especificação: VESTUÁRIO... excluídos da especificação de produtos em conformidade com o disposto no item 5.4.5 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029635-11.2018.4.04.7000 PR 5029635-11.2018.4.04.7000

processual da parte autora. Disse inexistir violação ao art. 128, §1º, da Lei n.º 9.279/1996. Narrou que, em 12.01.2015, assinou.... Aplicáveis ao caso, pois, as normas do artigo 128 da Lei 9.279

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029635-11.2018.4.04.7000 PR 5029635-11.2018.4.04.7000

DE PERTINÊNCIA À ATIVIDADE DO REQUERENTE. ART. 128, §1º, DA LPI. É indevida a concessão de registro de marca relativa... ao exercício da profissão de odontólogo - marca "Orthodents" - a pessoa …

Página 2120 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

em fundo de investimentos; e como, em grau de oposição, houve questionamentos com base no art. 128 § 1º da LPI , é... que, conforme o disposto no parágrafo 1º do art. 2º e 3º do Decreto 3996/2019, …

Página 2138 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

de azar" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI . Alternativamente, reapresente...Pg. 2138. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/08/2020 919026680 Exigência …

Página 2188 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no Manual...Pg. 2188. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/08/2020 Detalhes …

Página 2572 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

com a legislação brasileira, conforme o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.5 do Manual de Marcas do INPI. 918080185..., conforme o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.5 …

Página 4440 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

do art. 128 , § 1º. , da LPI . 850180116008 Exigência de mérito (em petição) 26/04/2018 Petição (tipo): Nulidade...Pg. 4440. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/08/2020 850180122595 …