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18 de dezembro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 233. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710240 RS 2017/0304001-8

CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇAO DA CONSTITUCIONALIDADE... no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema... inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a...

Andamento do Processo n. 2017/0304001-8 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 233... crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança... e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir...

Pg. 5499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO...: TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO -NECESSIDADE... DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASI...

Pg. 5500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade... do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum...Pg. 5500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017 CONTRA CRIANÇA OU AD...

Pg. 5503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime... de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;" "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei... de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidel...

Pg. 5504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo...Pg. 5504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017 constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX..., a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana...

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura... tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza... contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princí...

Inteiro Teor. : 23181020148260472 SP 0002318-10.2014.8.26.0472

: 2017.0000924991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002318-10.2014.8.26.0472, da Comarca... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0002318-10.2014.8.26.0472 Apelantes: Matheus dos Santos... Rodrigues e Rosineia Leandro dos Santos Apelado: Prefeitura Municipal de Port...

Andamento do Processo n. 0013200-90.2015.8.21.0001 - 29/11/2017 do TJRS

8.069/90, AO DEFINIR O CRIME DE TORTURA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, AJUSTA-SE, COMEXTREMA FIDELIDADE..., O SOFRIMENTO DA VÍTIMA POR ATOS DE DESNECESSÁRIA, ABUSIVA E INACEITÁVEL CRUELDADE. - A NORMA INSCRITA NO ART. 233 DA LEI... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTERIORIZA UMUNIVERSO CONCEITUAL IMPREG...

Pg. 140. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/11/2017

. - A NORMA INSCRITA NO ART. 233 DA LEI 8.069/90, AO DEFINIR O CRIME DE TORTURA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, AJUSTA... TÍPICA CONSUBSTANCIADA NO ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTERIORIZA UMUNIVERSO CONCEITUAL IMPREGNADO... - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; " "ART. 5º. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE ...

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