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18 de outubro de 2018
Artigo 233 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 233. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078039914 RS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90, ART. 233 )- CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL... Lei 11.464 /2007). Vale lembrar que o artigo 4º da Lei 9.455 /97 revogou o art. 233 da Lei 8.069 /90 (tortura... por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade . - A no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 281344201281100511552882017 MT

– RÉUS ENQUADRADOS NA FIGURA DO ART. 1º , II , DA LEI N.º 9.455 /97 – CRIME PRÓPRIO – VÍTIMA QUE NÃO ESTAVASOB A GUARDA... os executores, impossível falar-se em absolvição. Todavia, o crime de tortura, na forma descrita pelo art. 1º , II , da Lei n.º.... 157 , § 2º , incisos I , II e V , c/c art. 29 , ambos do CP [rou...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565166 PR 2015/0280295-9

crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança... da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual... anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720590 MG 2018/0018171-5

. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta... por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir... típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adole...

Andamento do Processo n. 2018/0018171-5 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema... art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso..., a ocorrência de violação do art. 200 do CCB e 1º da Lei 20.910/32, sob o funda...

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente... da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual...: (...) III - a dignidade da pessoa humana;" "Art. 5º. Todos são ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50339120820114047100 RS 5033912-08.2011.4.04.7100

crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente... da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual... de 05.07.1970 a 28.08.1979, nos termos do artigo 1º, incisos I, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 915877 MG 2016/0135949-1

dos delitos tipificados no art. 233, da Lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, por uma vez (submeter.... 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, por uma vez (submeter criança a tortura); no art. 322 do Código Penal... dos autos que o agravante, Delegado de Polícia, foi condenado pela prát...

Andamento do Processo n. 2016/0135949-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

dos delitos tipificados no art. 233, da Lei n. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por uma vez (submeter... criança a tortura); no art. 322 do Código Penal – CP, por três vezes, na forma do art. 71 do CP (violência arbitrária... de penas de ofício e reconhecimento da prescrição de ofício para os del...

Pg. 11913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

que o agravante, Delegado de Polícia, foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 233, da Lei n. 8.069/90... – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por uma vez (submeter criança a tortura); no art. 322 do Código Penal – CP... para os delitos do art. 233 do ECA e do art. 322 do CP (fl. 2746), com ...

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