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16 de agosto de 2017
Artigo 233 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 233. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:

Andamento do Processo n. 1023720-93.2017.8.26.0224 - Cautelar Inominada - 07/07/2017 do TJSP

o acesso a eles” Disciplinando a tutela da saúde de crianças e adolescentes, os art. 7º e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069/90... dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento... estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e...

Pg. 3609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069/90 estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência..., facilitando à população o acesso a eles” Disciplinando a tutela da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8336220068060164 CE 0000833-62.2006.8.06.0164

. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade.... 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso... contra a sentença de pp. 103/110, que o condenou pela prática do crime t...

Andamento do Processo n. 1022326-51.2017.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

da Lei 8069/90 estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação.... (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento... população o acesso a eles” Disciplinando a tutela da saúde de crianças...

Pg. 3981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069/90 estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência..., facilitando à população o acesso a eles” Disciplinando a tutela da ...

Pg. 3460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, os art. 7º e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069/90 estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à... promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente... serviço de saúde, em todos os níveis”. O artigo 233, V, também da Carta Paulis...

Pg. 381. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

(um) ano (art. 26, §6º, do CP); b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), consistente no pagamento em dinheiro a uma entidade pública ou privada com destinação social da importância equivalente a

Pg. 382. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

desfavor do réu a ponto de incriminá-lo e responsabilizá-lo penalmente, só permite a este Juízo interpretar a dúvida, resultante do apurado nos autos, em benefício do réu, absolvendo-lhe das

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53572 MG 2014/0299447-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.572 - MG (2014/0299447-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : S L DE A (PRESO) ADVOGADO : VALTER DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG040567 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido limin...

Andamento do Processo n. 2014/0299447-2 - Recurso / Habeas Corpus - 20/03/2017 do STJ

(3885) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.572 - MG (2014/0299447-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : S L DE A (PRESO) ADVOGADO : VALTER DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (S) - MG040567

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