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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Artigo 233 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 233. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50339120820114047100 RS 5033912-08.2011.4.04.7100

crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente... da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual... de 05.07.1970 a 28.08.1979, nos termos do artigo 1º, incisos I, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 915877 MG 2016/0135949-1

dos delitos tipificados no art. 233, da Lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, por uma vez (submeter.... 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, por uma vez (submeter criança a tortura); no art. 322 do Código Penal... dos autos que o agravante, Delegado de Polícia, foi condenado pela prát...

Andamento do Processo n. 2016/0135949-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

dos delitos tipificados no art. 233, da Lei n. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por uma vez (submeter... criança a tortura); no art. 322 do Código Penal – CP, por três vezes, na forma do art. 71 do CP (violência arbitrária... de penas de ofício e reconhecimento da prescrição de ofício para os del...

Pg. 11913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

que o agravante, Delegado de Polícia, foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 233, da Lei n. 8.069/90... – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por uma vez (submeter criança a tortura); no art. 322 do Código Penal – CP... para os delitos do art. 233 do ECA e do art. 322 do CP (fl. 2746), com ...

Pg. 11914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

DA PUNIBILIDADE DO 3 APELANTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ARTIGO 233 DO ECA E DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... do artigo 233 do ECA e do artigo 322 do Código Penal pois decorrido está o lapso prescricional entre a data do recebimento... E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO 3 AP...

Andamento do Processo n. 1008822-41.2018.8.26.0224 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/03/2018 do TJSP

a eles” Disciplinando a tutela da saúde de crianças e adolescentes, os art. 7º e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069/90... Lei 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.§ 2... estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e ...

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

do art. 11 , § 1º da Lei 8.069 /90, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado... o acesso a eles” Disciplinando a tutela da saúde de crianças e adolescentes, os art. 7º e, fundamentalmente, 11 da Lei 8069... /90 estatuem:Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a prot...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2018

e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança... da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo... contra a segurança nacional (artigos 9, 10, 11 e 12 da Lei 1.802/53), dos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94368420064036100 SP

de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069 /90, ao definir o crime... referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente... tortura durante as prisões, ao argumento que o artigo 14 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94368420064036100 SP

por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069 /90, ao definir.... A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança... a aplicação da regra contida no artigo 515, § 3º, do estatuto proc...

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