Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III - à cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às mercadorias a ela entregues por seus associados.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 3º A lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor, inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio ambulante. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10100272420208260002 SP 1010027-24.2020.8.26.0002

Tributário Nacional ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143 /66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei... ou a sua colocação à disposição do interessado ( CTN , art. 63 , I , e Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045417820198070008 DF 0704541-78.2019.8.07.0008

no artigo 63 , inciso I , do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894 /94. 2. Na esteira... regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04, que admite expressamente …

Andamento do Processo n. 0000416-31.2019.8.08.0057 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2020 do TJES

sua responsabilidade nos termos do art. 63, caput, do CTN e do art. 153, V, da CRFB (REsp repetitivo 1.251.331/RS). Desse modo... considera as provas documentais já produzidas como suficientes …

Andamento do Processo n. 0005320-88.2013.4.03.6100 - Monitória - 25/06/2020 do TRF-3

do mencionado imposto, conforme previsão do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional. Da cumulação da comissão... financeiras (artigo 4º, VI, da Lei n.º 4.595/64), bemcomo limitar, sempre …

Página 914 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

, configura-se o fato gerador do mencionado imposto, conforme previsão do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional... das instituições financeiras (artigo 4º, VI, da Lei n.º 4.595/64), …

Andamento do Processo n. 0124609-06.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TJRN

da operação inicial." Trata-se de disposições semelhantes às contidas nos arts. 63 , I e 64 , I , do Código Tributário Nacional... : "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de …

Andamento do Processo n. 1.272.276 - Recurso Extraordinário - 22/06/2020 do STF

estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (art. 63 do CTN). 2- O Decreto-lei 1.783/80 não previu... E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ART. 63 DO CTN. …

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2020

transcrita: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ART. 63 DO CTN. DECRETO-LEI 1.784/80. DECRETO... em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200375020001 MG

MORAIS. NAO COMPROVAÇAO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa... do mencionado Código, que dispõem, in verbis: Art. 30. Toda informação ou …

Andamento do Processo n. 0700228-39.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum - 18/06/2020 do TJAC

153, inciso V da CF), em Lei Complementar (artigos 63 a 67 do CTN), sem prejuízo do teor dos Decretos 6.306/2007... e 6.339/2008. Tem como fato gerador, consoante artigo 63 do CTN, a par do …