Art. 63 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142150023083001 MG

pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito. Destarte... na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 805620176090018 Jataí/GO 21202019

com os arts. 37 e 63 do Regulamento do Imposto de Renda e 43 do Código Tributário Nacional e a consequente procedência.... ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇAO ELEITORAL. DOAÇAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00004715120178070001 DF 0000471-51.2017.8.07.0001

Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura...-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036494020138240012 Caçador 0003649-40.2013.8.24.0012

, V, da Constituição Federal e o art. 63 do Código Tributário Nacional, que foi regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007..., nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 920 do Código

Andamento do Processo n. 80-56.2017.6.09.0018 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

, da Lei 9.504/1997 com os arts. 37 e 63 do Regulamento do Imposto de Renda e 43 do Código Tributário Nacional... efeito de cálculo do percentual de 10% previsto no art. 23, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0009255-84.2013.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

as normas do Código Tributário Nacional. Aplica-se, pois, o prazo prescricionalquinquenalprevisto tanto no art. 1º do Decreto..., do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0707416-61.2018.8.07.0006 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

do art. 63, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer..., nos termos do artigo 229, §§1º e 3º da Lei 6.404/1976: Art. 229. A cisão …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

, assim, uma interpretação teleológica do art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/1997 com os arts. 37 e 63 do Regulamento do Imposto... ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504/97. PESSOA …

Página 666 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

relativo às anuidades submete-se à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece... administrativa e, portanto, não possuinatureza tributária, o que afasta as …

Página 103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura... há ilegalidade na cobrança de IOF, porquanto sua incidência é …