Art. 63 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00054980320144036100

. IMPUGNAÇAO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇAO DO ARTIGO 63, §2º, DA LEI 9.430/96. I - O pagamento é o modo..., a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 63, § 2.º da Lei n.º 9.430/96 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190338897001 MG

pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito.... IV - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00356757820118260506 SP 0035675-78.2011.8.26.0506

de previsão legal expressa (artigo 153, V, da Constituição da República, e artigo 63, do Código Tributário Nacional..., NAO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA …

Página 3208 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

em duplicidade, mas por parcelamento. A doutrina de Eduardo Sabagg elucida que “o fato gerador do IOF, previsto no art. 63 do CTN... do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00220185320138190002

que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (artigo 63, inciso I, do Código... DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE COM NOMEAÇAO DISTINTA DAQUELES CONSTANTES DA LISTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160745394001 MG

do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa... 04), é necessário destacar que se trata de um tributo, cuja …

Andamento do Processo n. 127/131 - 09/09/2019 do TJRS

, DA LEI 10.931/04: ART. 28. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA..., NA FORMA DO ART. 63 DO CTN, DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, …

Página 600 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Setembro de 2019

, INCIDE O IOF QUE, EM RAZÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NÃO CONTÉM ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, NA FORMA DO ART. 63...). VISTOS ETC. EM FACE DA PETIÇÃO DE FL. 66, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E …

Página 176 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

, pontue-se que o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, reproduzindo o art. 34 do CTN, ao tratar... que, querendo, apresente peça de defesa, no prazo de lei, com a advertência do ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03030984520188240033 Itajaí 0303098-45.2018.8.24.0033

financeira, nos termos do art. 64 do CTN e do art. 5º, inc. I, da Lei 5.143/66. Contudo, o art. 66 do CTN, prevê... QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE …