Art. 63 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190181529001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL DA AÇAO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO...

Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

testemunhas, ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada do recorrente não beneficiário da Justiça gratuita a taxa do porte de remessa e...

Página 2302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Josué Vicente de Sales - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes...

Andamento do Processo n. 0301869-28.2015.8.24.0139 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TJSC

16.Apelação Cível - 0301869-28.2015.8.24.0139 - Porto Belo Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Soraya Nunes Lins Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS Juiz (a): André Luiz Anrain...

Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA PACTUADA EXPRESSAMENTE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS,...

Andamento do Processo n. 5007312-86.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5007312-86.2019.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:ABB LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO:DELEGADO...

Página 483 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Sustenta que talentendimento viola o disposto no inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/07, que reduziua zero a alíquota do IOF-Câmbio incidente nas operações de câmbio relativas ao ingresso no...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018692820158240139 Porto Belo 0301869-28.2015.8.24.0139

Apelação Cível n. 0301869-28.2015.8.24.0139, de Porto Belo Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006646820158240072 Tijucas 0300664-68.2015.8.24.0072

Apelação Cível n. 0300664-68.2015.8.24.0072, Tijucas Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISAO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposto por Antoni de Souza contra a sentença da...

Página 745 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Possibilidade de contratação e cobrança da comissão de permanência, porém sem cumulação com outros encargos...