Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 63 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Inteiro Teor. 6695784019854036100

na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, dispõe o artigo 63 do Código Tributário Nacional...: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇA...

Andamento do Processo n. 0711928-39.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJDF

-se que esta é autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010. Confira-se: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação...", (prevista na Resolução CMN 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007)é permitida, pois consta expressamente..., CTN, art. 63). Na operação de crédito, a hipótese de incidênc...

Pg. 6703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

de cadastro", (prevista na Resolução CMN 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de "tarifa... de avaliação de bens" (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010.... A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN n...

O IOF e a extrafiscalidade

e 67 do Código Tributário Nacional, sendo tratado nas súmulas 664 (STF) [4] e 185 (STJ) [5] . Tem como base econômica... das receitas de IOF, sendo os responsáveis pelo seu recolhimento e cobrança (Decreto-Lei 1.783/80, artigo 3º - vide... a registrar os referidos contratos. 5 FATO GERADOR O Decreto 6.306/2007, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 131363920128240054 Rio do Sul 0013136-39.2012.8.24.0054

, explicita: Art 1º O imposto incidente, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional , sobre operações de crédito, câmbio... Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional . Diante da sucumbência mínima do autor condeno tão somente a parte... ou sua colocação à disposição do interessado; [...]" (art. 1º, inc. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267520128240064 São José 0001026-75.2012.8.24.0064

, criado pela Lei n. 5143 /66, é previsto no inciso V do artigo 153 da Constituição Federal e no artigo 63 e seguintes.... 5.172 , de 1966, art. 63 , inciso I ). § 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito...$ 600,00 para o do réu, sem compensação ( EOAB -Lei 8.906 /94, artigo 23...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105120173544001 MG

), as quantias debitadas a esse título decorrem do texto Constitucional (artigo 153, V), e da lei tributária (artigo 63.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei 10.931 /2004) admite a cobrança... corrigido, atento ao comando do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160198967005 MG

. A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei 10.931 /2004) admite a cobrança de capitalização de juros... de BANCO PAN S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, DECLARO a nulidade... por cento) ao ano e a Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras, haja vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 114348420114036109 SP

prazo e na forma legal, é prevista expressamente pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional , que alude que o crédito... o artigo 54 , § 2º , da Lei 8.383 /91, que prevê:"Art. 54 . Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional... de bis in idem, conforme revela o próprio artigo 2º , § 2º , da Lei 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114130015471003 MG

-TJ) e a regra constante do art. 14 , da Lei 13.105 /2015, que dispõe sobre o direito intertemporal: "Art. 14... a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, nos termos do art. 28 , da Lei 10.931 /2004: "Art. 28... bancária em sentido estrito, a propósito das disposições do art. 1.361 , do Código ...

×