Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
III - à cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às mercadorias a ela entregues por seus associados.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 3º A lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor, inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio ambulante. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5012225-14.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ que dispõe: "O Código... os requisitos essenciais exigidos pelo art. 29 da Lei 10.931/2004, …

Página 45 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

e 10 do artigo 43 da referida Lei Municipal e, considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional..., Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES …

TJMG • 0295144-52.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

) : BV FINANCEIRA S/A Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei 9099/95. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇAO... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da …

TJMG • 0540764-40.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 , Lei 9099... aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos …

TJMG • 0320579-28.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei 9099/95. DECIDO. I... (art.153, V, CF e art.63, CTN), verdadeiro instrumento da política brasileira de …

TJMG • 0304516-25.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da …

TJMG • 0356680-64.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

) : HSBC BANCO BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei 9099/95. DECIDO. I... devido por imposição legal (art.153, V, CF e art.63, CTN), verdadeiro …

TJMG • 0348935-33.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ITAUCARD S/A Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei 9099/95. DECIDO. Retifique-se o polo passivo....153, V, CF e art.63, CTN), verdadeiro instrumento da política brasileira …

TJMG • 0508033-54.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

FINANCEIRA S/A Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei 9099/95. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇAO Cinge... sobre Operações Financeiras (R$ 779,38 ) , saliento que é devido por …

TJMG • 0507480-07.2016.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ITAUCARD S/A Vistos . Dispensado o relatório formal, a teor do art.38, Lei 9099/95. DECIDO. De início, determino..., CF e art.63, CTN), verdadeiro instrumento da política brasileira de crédito, …