Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-58.2019.4.04.7005 PR 5003167-58.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920761 RJ 2021/0024240-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1920761 - RJ (2021/0024240-3) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MHCS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907171 RJ 2020/0310077-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1907171 - RJ (2020/0310077-0) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MHCS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão …

Página 2257 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

920464378 Exigência de mérito Titular: BRUNO GRAESER [BR/MG] Procurador: João Jackson Batista Braga Detalhes do despacho: * Em atendimento ao parágrafo 1º do Art. 128 da LPI, comprove documentalmente…

Página 2259 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

920553222 Exigência de mérito Titular: PAULO HENRIQUE CASSERES [BR/RS] Detalhes do despacho: Reapresente especificação de acordo com a NCL(11) reivindicada, observando os exemplos contidos na…

Página 2260 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

920556248 Exigência de mérito Titular: MBET SOLUTIONS N.V. [CW] Procurador: PERANDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços para jogos de azar…

Página 2338 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824189922 (ROGÉRIO…

Página 4530 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Instrução técnica: Exigência de mérito Como etapa da instrução técnica das petições em referência, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 214 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010395-13.2012.4.04.7108 RS 5010395-13.2012.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010395-13.2012.4.04.7108 RS 5010395-13.2012.4.04.7108

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INPI. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. LEI 9.279/96. REGISTRO DE MARCA. RESTABELECIMENTO. …