Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
com o art. 128 , parágrafo 1º da Lei de PropriedadeIndustrial . 917774531 Exigência de mérito Titular: CARLOS EDUARDO SCOTTON...Pg. 1095. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de …
com os serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com o disposto no art. 128 da Lei9279 /96. A comprovação não...Pg. 1098. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 26/05/2020 …
com o disposto no art. 20 da Leinº 11.419 /06). Somente serão aceitas as procurações eletrônicas assinadas digitalmente...Pg. 1102. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 26/05/2020 …
com o disposto no art. 128 da Lei9279 /96. A comprovação não pode ser feita com mera declaração do requerente. Comprovação... do depósito) compatível com os serviços reivindicados no pedido de …
da LPI (Lei9279 /96). E, se for o caso, reapresente especificação indicando apenas os serviços para os quais efetivamente...Pg. 1124. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 26/05/2020 …
Pg. 1205. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 26/05/2020 Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita... e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados.(Parágrafo 1º Art.…
: Artigo128 § 1º da Lei9.279 , de PropriedadeIndustrial, que dispõe que as atividades requeridas pelas pessoas... FINS HORTÍCOLAS. (DA CLASSE 31) Detalhes do despacho: Artigo128 § 1º da Lei9.279…
. Detalhes do despacho: Artigo128 § 1º da Lei9.279 , de PropriedadeIndustrial, que dispõe que as atividades...Pg. 1211. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 26/05/2020 917633938 …
Pg. 1623. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 26/05/2020 PESQUISA EM NEGÓCIOS - [INFORMAÇÃO EM]; PESQUISA... ilícitos de acordo com a legislação brasileira, tendo em vista o disposto no …
. 50 do Decreto-Leinº 3688 /41 c/c o disposto no § 1º do Art. 128 da LPI ): Caça-níqueis [maquinas de jogo]; Máquinas... considerados ilícitos de acordo com o atual entendimento da Legislação …