Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
Pg. 913. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 14/01/2020 916089959 Exigência de mérito Titular: CENTRO..., tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no …
de personalidade em questão, sob pena de indeferimento por infringir o inciso XV do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O contrato... de indeferimento por infringir o inciso XV do art. 124 da Lei …
Pg. 1004. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 14/01/2020 PÍLULAS PARA BRONZEAMENTO; PÍLULAS PARA... atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços …
Pg. 1051. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 07/01/2020 915047250 Exigência de mérito Titular: POPSOCKETS... como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI . Alternativamente, apresente …
Pg. 1569. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/12/2019 912867426 Exigência de mérito Titular: Guru... e terminais de loteria de vídeo" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do …
Pg. 1570. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/12/2019 913131423 Exigência de mérito Titular... a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o …
Pg. 1571. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/12/2019 913423050 Exigência de mérito Titular: ASMODEE... em vista a legislação relativa à exploração de “jogos de azar” em vigor no …
Pg. 1575. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/12/2019 917357477 Exigência de mérito Titular: TITANIO... de jogos]" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. …
Pg. 1579. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/12/2019 917620011 Exigência de mérito Titular: SALUTE... com o parágrafo primeiro do art. 128 da LPI, as pessoas de direito privado só …
do sinal solicitado como marca apresenta variações, o que é vedado pelo Art. 155 da Lei9.279/96, reapresente imagem...Pg. 1588. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/12/2019 …