Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
( LPI , lein.º9.279 , de 14 de maio de 1996)– formula-se exigência de mérito relativa às questões indicadas. Para... de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do ar……
Pg. 1680. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/03/2020 917405218 Exigência de mérito Titular: CEREAG... do art. 128 da LPI . Alternativamente, apresente especificação suprimindo os …
da PropriedadeIndustrial ( LPI , lein.º9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV... e licitamente atividade compatível com todos os produtos especificados, …
, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da PropriedadeIndustrial ( LPI , lein.º9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 124... com o artigo 124 , XV , da Lei da PropriedadeIndustrial ( LPI …
Pg. 2180. Marcas. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 31/03/2020 GRÁFICOS, IMAGENS FIXAS E IMAGENS EM MOVIMENTO... com a legislação brasileira, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da …
918087244 Exigência de mérito Titular: JEFFERSON BARNABE [BR/MG] Procurador: LEAL MARCAS Detalhes do despacho: Prove o requerente “JEFFERSON BARNABE”, pessoa física, ser titular da imagem de…
918106982 Exigência de mérito Titular: GABRIEL SCHERR MARTINS [BR/ES] Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades indicadas (par. 1° do art.
918107156 Exigência de mérito Titular: ENDEAVOR HOLDING LTDA [BR/SC] Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI)…
910353026 Sobrestamento do exame de mérito Titular: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A [BR/CE] Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME Sobrestadores: Processo 909347549 (PAG MENOS)…
910759510 Indeferimento do pedido Titular: ZITRO IP S.ÀR.L. [LU] Procurador: Rodrigo Gomes Galvez NCL(10): 28 Especificação: FICHAS PARA JOGOS; FICHAS PARA JOGOS; BRINQUEDOS* Os seguintes…