Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Página 2414 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

916176770 Exigência de mérito Titular: PLENA MADEIRA LTDA. ME [BR/RS] Procurador: Paulo Roberto C. dos Santos Detalhes do despacho: A expressão “indústria e desdobramento de madeiras nobres” é…

Página 2418 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

923105778 Exigência de mérito Titular: DAINDUSTRIA EQUIPAMENTOS LTDA [BR/SC] Detalhes do despacho: Reapresente especificação restrita a itens incluídos unicamente na classe reivindicada no pedido de…

Página 2420 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

923329935 Exigência de mérito Titular: IPADI - INSTITUTO PAN AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/S LTDA [BR/PR] Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome…

Página 2424 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

923376739 Exigência de mérito Titular: WARLY TEOTONIO CORREA [BR/MG] Procurador: ILMAR LIMA DA SILVA Detalhes do despacho: Declare se deseja prosseguir com o presente pedido com a exclusão da…

Página 2579 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

MALA DIRETA;PUBLICIDADE POR QUALQUER MEIO;REDAÇÃO DE ROTEIROS PARA FINS PUBLICITÁRIOS;REDAÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS;REGISTRO DE DADOS E COMUNICAÇÃO ESCRITOS;RELAÇÕES PÚBLICAS;REPRESENTAÇÃO…

Página 3620 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

provimento de instalações de entretenimento; serviços de parques de diversão; acampamentos recreativos; provimento de instalações para recreação; treinamento esportivo; treinamento de esportes; aulas…

Página 4893 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Instrução técnica: Exigência de mérito Como etapa da instrução técnica de petições, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de…

Página 5873 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

850210337303 Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso 09/08/2021 Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Processo afetado: 920456740-The…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2020674 SP 2021/0351525-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020674 - SP (2021/0351525-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concorrência Desleal - Procedimento Comum Cível - de Unifila Brasil Indústria Metalúrgica contra Google Brasil Internet, VBN Industria e Comércio de Paineis Eletronicos e Multfluxo Comércio de Materiais Isolamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA…