Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008839-75.2018.4.04.7104 RS 5008839-75.2018.4.04.7104

da parte autora A Lei da Propriedade Industrial ( LPI - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis... - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis como marca (art. …

Página 802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Dispõe o art. 128 §1º da Lei n.º 9.279/96: "Art. 128. Podem requerer registro...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - …

Página 2614 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 2614. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 919017100 Exigência de mérito Titular: BRUNO...: Considerando que o requerente é um escritório de advocacia, nos termos do art. 1…

Página 3041 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 3041. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 NCL(11): 25 Especificação: VESTUÁRIO... excluídos da especificação de produtos em conformidade com o disposto no item 5.4.5 do …

Página 4744 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4744. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 850200254054 Exigência de mérito (em petição) 11... do representante da cessionária. 850200259976 Exigência de mérito (em …

Página 157 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 175, da Lei 9279/96 (fls.237/250..., feita de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 128, que …

Página 2303 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

do artigo 147 da Lei 9.279/96, o Regulamento de Utilização deverá conter as condições e as proibições de uso da marca. No...Pg. 2303. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 …

Página 2313 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).... da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). …

Página 2316 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

com o disposto no art. 128 da Lei 9279/96. A comprovação não pode ser feita com mera declaração do requerente. Comprovação...) compatível com os produtos reivindicados no pedido de registro de …

Página 2319 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

imagem do sinal reivindicado suprimindo a figura do produto. De acordo com o inciso XXI do Art. 124 da Lei 9279/96 (Lei...Pg. 2319. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 …