Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Página 1095 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

com o art. 128 , parágrafo 1º da Lei de Propriedade Industrial . 917774531 Exigência de mérito Titular: CARLOS EDUARDO SCOTTON...Pg. 1095. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 1098 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

com os serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com o disposto no art. 128 da Lei 9279 /96. A comprovação não...Pg. 1098. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 …

Página 1102 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

com o disposto no art. 20 da Lei 11.419 /06). Somente serão aceitas as procurações eletrônicas assinadas digitalmente...Pg. 1102. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 …

Página 1113 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

com o disposto no art. 128 da Lei 9279 /96. A comprovação não pode ser feita com mera declaração do requerente. Comprovação... do depósito) compatível com os serviços reivindicados no pedido de …

Página 1124 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

da LPI (Lei 9279 /96). E, se for o caso, reapresente especificação indicando apenas os serviços para os quais efetivamente...Pg. 1124. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 …

Página 1205 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 1205. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita... e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados.(Parágrafo 1º Art.…

Página 1210 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

: Artigo 128 § 1º da Lei 9.279 , de Propriedade Industrial, que dispõe que as atividades requeridas pelas pessoas... FINS HORTÍCOLAS. (DA CLASSE 31) Detalhes do despacho: Artigo 128 § 1º da Lei 9.279

Página 1211 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

. Detalhes do despacho: Artigo 128 § 1º da Lei 9.279 , de Propriedade Industrial, que dispõe que as atividades...Pg. 1211. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 917633938 …

Página 1623 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 1623. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 PESQUISA EM NEGÓCIOS - [INFORMAÇÃO EM]; PESQUISA... ilícitos de acordo com a legislação brasileira, tendo em vista o disposto no …

Página 1628 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

. 50 do Decreto-Lei 3688 /41 c/c o disposto no § 1º do Art. 128 da LPI ): Caça-níqueis [maquinas de jogo]; Máquinas... considerados ilícitos de acordo com o atual entendimento da Legislação …