Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904813 MG 2016/0099903-9

, alega a parte agravante violação dos artigos 124, XIX, 125, 128, § 1º, 129 e 209 da Lei 9.279/96; 188, I, e 1.166... a parte agravante violação dos artigos 124, XIX, 125, 128, § 1º, 129 e 209 da Le…

Página 1026 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996), tendo... , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14

Página 1029 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 1029. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/02/2020 917721063 Exigência de mérito Titular: PATRICIA... da atividade cuja marca visa assinalar conforme regula o artigo 128 § 1º da …

Página 1037 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

2º do art. 128 da Lei 9.279 /96, a marca coletiva só poderá ser requerida por PESSOA JURÍDICA REPRESENTATIVA... do art. 128 da Lei 9.279 /96, a marca coletiva só poderá ser requerida por …

Página 1038 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

POTIGUAR PRODUCOES [BR/RN] Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 128 da Lei 9.279 /96... do art. 128 da Lei 9.279 /96, a marca coletiva só poderá ser …

Página 1154 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 1154. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/02/2020 Detalhes do despacho: Fica ainda consignada... e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados.(Parágrafo 1º Art. 128

Página 5346 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 5346. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/02/2020 850200011962 Deferimento da petição 15/01/2020... comprovação de atividade que atende ao art. 128 da LPI . Petição aceita de …

Página 1456 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

com o artigo 124 , XVI , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). 910645019 Exigência... ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)– formula-se exigência …

Página 1457 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI... do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em …

Página 1458 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128... do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no …