Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Página 1678 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)– formula-se exigência de mérito relativa às questões indicadas. Para... de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do ar…

Página 1680 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

Pg. 1680. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/03/2020 917405218 Exigência de mérito Titular: CEREAG... do art. 128 da LPI . Alternativamente, apresente especificação suprimindo os …

Página 1682 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV... e licitamente atividade compatível com todos os produtos especificados, …

Página 1690 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 124... com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI …

Página 2180 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

Pg. 2180. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/03/2020 GRÁFICOS, IMAGENS FIXAS E IMAGENS EM MOVIMENTO... com a legislação brasileira, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da …

Página 1394 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

918087244 Exigência de mérito Titular: JEFFERSON BARNABE [BR/MG] Procurador: LEAL MARCAS Detalhes do despacho: Prove o requerente “JEFFERSON BARNABE”, pessoa física, ser titular da imagem de…

Página 1395 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

918106982 Exigência de mérito Titular: GABRIEL SCHERR MARTINS [BR/ES] Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades indicadas (par. 1° do art.

Página 1396 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

918107156 Exigência de mérito Titular: ENDEAVOR HOLDING LTDA [BR/SC] Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI)…

Página 1409 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

910353026 Sobrestamento do exame de mérito Titular: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A [BR/CE] Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME Sobrestadores: Processo 909347549 (PAG MENOS)…

Página 1474 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2020

910759510 Indeferimento do pedido Titular: ZITRO IP S.ÀR.L. [LU] Procurador: Rodrigo Gomes Galvez NCL(10): 28 Especificação: FICHAS PARA JOGOS; FICHAS PARA JOGOS; BRINQUEDOS* Os seguintes…