Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Página 913 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 913. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 916089959 Exigência de mérito Titular: CENTRO..., tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no …

Página 914 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

de personalidade em questão, sob pena de indeferimento por infringir o inciso XV do art. 124 da Lei9.279/1996 (LPI). O contrato... de indeferimento por infringir o inciso XV do art. 124 da Lei

Página 1004 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 1004. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 PÍLULAS PARA BRONZEAMENTO; PÍLULAS PARA... atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços …

Página 1051 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 1051. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/01/2020 915047250 Exigência de mérito Titular: POPSOCKETS... como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI . Alternativamente, apresente …

Página 1569 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1569. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 912867426 Exigência de mérito Titular: Guru... e terminais de loteria de vídeo" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do …

Página 1570 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1570. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 913131423 Exigência de mérito Titular... a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o …

Página 1571 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1571. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 913423050 Exigência de mérito Titular: ASMODEE... em vista a legislação relativa à exploração de “jogos de azar” em vigor no …

Página 1575 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1575. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 917357477 Exigência de mérito Titular: TITANIO... de jogos]" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. …

Página 1579 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1579. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 917620011 Exigência de mérito Titular: SALUTE... com o parágrafo primeiro do art. 128 da LPI, as pessoas de direito privado só …

Página 1588 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

do sinal solicitado como marca apresenta variações, o que é vedado pelo Art. 155 da Lei 9.279/96, reapresente imagem...Pg. 1588. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 …