Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Página 1459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais... relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei 3.688 …

Página 1456 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

com o artigo 124 , XVI , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). 910645019 Exigência... ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)– formula-se exigência …

Página 1457 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI... do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em …

Página 1458 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128... do Decreto-Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no …

Página 1530 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Pg. 1530. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/02/2020 NCL (11): 38 Especificação: COMUNICAÇÃO POR RÁDIO... não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00169742120158070001 DF 0016974-21.2015.8.07.0001

o seu uso em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial , e a possibilidade... (Lei Federal 9.279 /96) e aplicação do Princípio da Especialidade. 2. Não …

Página 2050 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas a seguir. O prazo para responder à... da instrução técnica de petições, formula-se exigência de mérito – nos …

Página 885 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128... (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º …

Página 884 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência de mérito relativa às questões indicadas. Para cumprir... de mérito dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos …

Página 886 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

no art. 128 da Lei 9279/96. A comprovação não pode ser feita com mera declaração do requerente. Comprovação... com os serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com o disposto no art. 12…