Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904813 MG 2016/0099903-9

, alega a parte agravante violação dos artigos 124, XIX, 125, 128, § 1º, 129 e 209 da Lei 9.279/96; 188, I, e 1.166... a parte agravante violação dos artigos 124, XIX, 125, 128, § 1º, 129 e 209 da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009605-34.2018.4.04.7200 SC 5009605-34.2018.4.04.7200

o registro de marca em relação às atividades não exercidas pelo requerente (Lei 9.279 , de 1996, art. 128 , § 1º )....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 842021 SP 2016/0004536-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.021 - SP (2016/0004536-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RÁDIO TOP FM LTDA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736835 RJ 2017/0314599-8

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187371 RJ 2017/0265484-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.371 - RJ (2017/0265484-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BFFC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR - RJ047111 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1199766 SP 2017/0263325-7

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.766 - SP (2017/0263325-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : RUSTON ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001874-53.2018.4.04.0000 5001874-53.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALICYA YUMI MICHELATO OUGO, OUGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, SILVIO CEZAR TONELLI e YAGO HENRIQUE OUGO contra decisão que manteve …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073561268 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA USO DA MARCA. CESSÃO DE DIREITOS QUANTO AO USO DA MARCA PELA PARTE AUTORA. REGISTRO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0103565-54.2013.4.02.5101 RJ 0103565-54.2013.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL: CONCESSÃO DE REGISTRO DA MARCA "ALTO GIRO" - ANTERIORIDADE IMPEDITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA MARCA COLIDENTE - DIREITO DE EXCLUSÃO - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0151118-63.2014.4.02.5101 RJ 0151118-63.2014.4.02.5101

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS IDÊNTICAS - MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO - VEDAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LPI - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO SINAL DESCRITIVO - EXERCÍCIO CONTÍNUO …