Artigo 215 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00808239220198190000

, nos termos do artigo 215 , parágrafo único , do Código Eleitoral , não cabendo ao Presidente da Casa Legislativa impedir a posse... Câmara Cível Agravo de Instrumento . 0080823-92.2019.8.19.0000 …

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

com o artigo 215 do Código Eleitoral Brasileiro, conforme se observa: “Os candidatos eleitos, assim como os suplentes... que obedece a ordem estabelecida pela diplomação. Inteligência do artigo 215

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

a distinção entre vereador e suplente, que encontra supedâneo nos artigos 112 e 215 do Código Eleitoral: ‘Art.112. Considerar...-se informações às autoridades impetradas, para que o façam no prazo …

Andamento do Processo n. 0601239-48.2018.6.11.0000 - Prestação de Contas - 20/04/2020 do TRE-MT

quanto aos requisitos do art. 215 do Código Eleitoral, bem ainda, com cópias da decisão proferida pelo colendo Tribunal Superior... o requisito do art. 215 do Código Eleitoral, com fulcro no que …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Abril de 2020

da Secretara Judiciária (certidão de ID 3031322), notadamente quanto aos requisitos do art. 215 do Código Eleitoral, bem... posse interina no cargo em apreço, razão pela qual, atendido o requisito …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Instrução : INST 3222020 GOIÂNIA - GO

(Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965) em seus artigos 30 , VIl, 40 , IV , e 215 , bem como a Lei das Eleicoes (Lei ... 9.504 , de 30 de setembro de 1997) em seu artigo 29 , § 2º ; CONSIDERANDO …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Abril de 2020

uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o Código Eleitoral (Lei4.737, de 15 de julho... de 1965) em seus artigos 30, VIl, 40, IV, e 215, bem como a Lei das …

Edital n. 011/2020 - 24 de Março de 2020 do TRE-SC

DOS ELEITOS NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2020 DE LAURENTINO NA 102ª ZONA ELEITORAL - RIO DO SUL (Código Eleitoral, Lei n. 4.737/65..., art. 215) GIANCARLO ROSSI, Juiz-Presidente da Junta Eleitoral da …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Março de 2020

NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2020 DE LAURENTINO NA 102ª ZONA ELEITORAL - RIO DO SUL (Código Eleitoral, Lei n. 4.737/65, art. 215...) GIANCARLO ROSSI, Juiz-Presidente da Junta Eleitoral da 102ª Zona, …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Março de 2020

correspondente. Passo ao exame das contas. O órgão partidário municipal declarou que não movimentou recursos financeiros e não recebeu bens estimáveis em dinheiro no ano de 2013. Trata-se, em…