Art. 215 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

-se que as custas finais estão a cargo da exequente, que é isenta, na forma do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Publique... execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 61218 BREJETUBA - ES

, indispensável" (fls. 428/429). 3. De início, registra-se que não há no Código Eleitoral qualquer disposição... quanto ao número de suplentes que receberão o diploma, limitando-se o seu art. 215 a …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 13 de Setembro de 2019

, indispensável" (fls. 428/429). 3. De início, registra-se que não há no Código Eleitoral qualquer disposição... quanto ao número de suplentes que receberão o diploma, limitando-se o seu art. 215 a …

Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e na forma prevista no artigo 215, caput, do Código Eleitoral, FAZ SABER que foi protocolizada neste Cartório... Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de São Paulo - Olímpia, …

Andamento do Processo n. 57.820 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/08/2019 do STJ

º da Lei 9.504/1997. Alega que a "competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação, não sendo ela competente... o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma …

Página 2554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral . 2. A regra do sistema político... EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ATO DO …

Edital n. 31/2019 - 20/08/2019 do TRE-MG

a quem interessar possa que, conforme requerido e na forma estabelecida pela Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , art. 215 , será... Eleitoral desta 346ª Zona Eleitoral de Cruzília, em pleno …

Página 552 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

a quem interessar possa que, conforme requerido e na forma estabelecida pela Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , art.... Decido. Destarte, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, …

Edital de Intimação n. 026/2019 - 01/08/2019 do TRE-RS

deste INTIMA a eleitora, conforme art. 215, VIII da CNJE, e art. 124, do Código Eleitoral, do teor da sentença prolata no... atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, DETERMINO o pagamento de …

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 18 de Julho de 2019

, VIII da CNJE, e art. 124 , do Código Eleitoral , do teor da sentença prolata no referido processo: “Isto posto, face..., DETERMINO o pagamento de multa, nos termos do artigo 124 do Código Eleitora…