Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

APELAÇÃO Nº 7000826-79.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: PEDRO LUIS FERNANDES RAMOS E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS:…

EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Processo : 0017285-08.2019.8.22.0501 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: EDCARLOS…

N. 0704571-67.2020.8.07.0012 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: DF50459 - JADSON KLEVES MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da…

N. 0715726-82.2020.8.07.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CHRISTIANE DE CARVALHO GOMES. Adv (s).: DF38068 - CARLOS ROBERTO FARES.

LESÃO CORPOPRAL. ART. 209, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATEIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DA "ULTIMA RATIO". PROVIMENTO.

certo que o elemento subjetivo do tipo penal incursionador é o dolo consubstanciado na intenção especial de ofender, magoar, macular a honra alheia. A toda evidência, até mesmo pelos depoimentos…

Porto Velho, 20 de maio de 2022. CAIO CESAR DANTAS DE AZEVEDO BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1º…

no crime, além das declarações detalhadas da vítima --, possível a condenação. 3 - No latrocínio, exige-se inequívoca intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o…

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado Especial Criminal de Taguatinga CERTIDÃO N. 0701902-22.2021.8.07.0007 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A:…

NÚMERO ÚNICO: 0001093-37.2018.8.16.0069 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEBER BATISTA SOARES ADVOGADO(A/S) JAQUELINE ANDRESSA MACHI | 92096/PR PODER JUDICIÁRIO DO…