Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 7000826-79.2021.7.00.0000 - Apelação - 23/05/2022 do STM

APELAÇÃO Nº 7000826-79.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: PEDRO LUIS FERNANDES RAMOS E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS:…

Andamento do Processo n. 0017285-08.2019.8.22.0501 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Processo : 0017285-08.2019.8.22.0501 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: EDCARLOS…

Andamento do Processo n. 0704571-67.2020.8.07.0012 - Recurso Especial - 23/05/2022 do TJDF

N. 0704571-67.2020.8.07.0012 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: DF50459 - JADSON KLEVES MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da…

Andamento do Processo n. 0715726-82.2020.8.07.0007 - Termo Circunstanciado - 23/05/2022 do TJDF

N. 0715726-82.2020.8.07.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CHRISTIANE DE CARVALHO GOMES. Adv (s).: DF38068 - CARLOS ROBERTO FARES.

Página 16 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Maio de 2022

LESÃO CORPOPRAL. ART. 209, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATEIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DA "ULTIMA RATIO". PROVIMENTO.

Página 17 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Maio de 2022

certo que o elemento subjetivo do tipo penal incursionador é o dolo consubstanciado na intenção especial de ofender, magoar, macular a honra alheia. A toda evidência, até mesmo pelos depoimentos…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

Porto Velho, 20 de maio de 2022. CAIO CESAR DANTAS DE AZEVEDO BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1º…

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022

no crime, além das declarações detalhadas da vítima --, possível a condenação. 3 - No latrocínio, exige-se inequívoca intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o…

Página 1910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado Especial Criminal de Taguatinga CERTIDÃO N. 0701902-22.2021.8.07.0007 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001093-37.2018.8.16.0069 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001093-37.2018.8.16.0069 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEBER BATISTA SOARES ADVOGADO(A/S) JAQUELINE ANDRESSA MACHI | 92096/PR PODER JUDICIÁRIO DO…