Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Condeno... de detenção, por incurso no art. 129, §9º, do Código Penal; absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 232... por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi cometido med...
sendo ele processado por infração ao artigo nº 147, caput, do Código Penal e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., sob égide da Lei 11.340/2006, nos autos do processo-crime nº 0101130-08.2017.8.20.0001 em tramitação perante este Juízo... de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei, et...
, §9º, do Código Penal; absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 232 do Estatuto da Criança... declarar que a autora nada deve ao réu.Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099... improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e honorários d...
sabido, que está sendo ele processado por infração ao artigo nº 147, caput, do Código Penal e 232 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, sob égide da Lei 11.340/2006, nos autos do processo-crime nº 0101130-08.2017.8.20.0001 em tramitação... dos artigos 396 e 396-A, da Lei 11.719/2008, e, querendo apresentar o rol...
Processo nº: 2384-14.2013.8.10.0005 ADVOGADO: GEANNY MENDONÇA FREITAS OAB MA 13.705 Incidência Penal: ART. 129,§9º do CPB c/c art. 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei 11340/2006 INTIMAÇÃO de: GEANNY
PROCESSO Nº 2384-14.2013.8.10.0005 AÇÃO PENAL ADVOGADO: GEANNY MENDONÇA FREITAS OAB MA 13.705 INCIDÊNCIA PENAL: aRT. 129,§9º do CPB c/c art. 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei 11340/2006 SENTENÇA:
Processo nº 66089-09.2016.8.06.0064/0. Acusado (s): André Luis Nunes Viana Infração aos arts. 155, § 4º, inc. II c/c art. 71 do CPB Advogado (s): Dr. José Campos Accioly Júnior, OAB/CE 3.287. Intimo
ADV: HENRIQUE GOMES BOABAID (OAB 28167/RS) - Processo 0005709-83.2011.8.05.0141 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: Walkyria Guedes Ulguim -
data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertido também que caso não seja apresentada
aplicação da pena restritiva de direitos. À guisa de relatório, é o quanto basta. Decido.Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação.Por meio da presente ação,