Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501879-33.2018.8.26.0132 SP 1501879-33.2018.8.26.0132

a contravenção penal do art. 65, do Decreto-lei 3.688 /41 ou para o crime do artigo 215-A , pois os atos libidinosos... de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP )”. Não se cogita, também, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501879-33.2018.8.26.0132 SP 1501879-33.2018.8.26.0132

, do Decreto-lei 3.688 /41 ou para o crime do artigo 215-A, pois os atos libidinosos perpetrados pelo apelante não visavam à mera... o crime para a conduta do artigo 232 do ECA , vez que os atos …

Andamento do Processo n. 639642 - Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

. 244-B da Lei n.º 8.069/90 e art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13, todos na forma do art. 69, do Código.../12/2020, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei

Página 935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

aberto, como incurso no art. 232 do ECA, substituída por uma restritiva de direitos. A impetrante sustenta não ser o caso... na denúncia não tem correlação com a prevista no art. 232 do ECA. Alega …

Andamento do Processo n. 0508147-38.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 15/01/2021 do TJBA

dos delitos previstos nos tipos dos artigos 147 e 150, caput, do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei 8069/90, imputados... cominadas aos delitos previstos nos tipos dos arts. 147 e 150 do Código …

Andamento do Processo n. 0064115-97.2017.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJCE

, § 9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do CPB, com aplicação da Lei 11.340/06, em concurso material.... Contudo, absolvo-o da prática de crime previsto no art. 232 do ECA, com fulcro no …

Página 1430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

dos arts. 147 e 150 do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei 8069/90, imputados ao suposto autor do fato, são de 06 (seis... e 150, caput, do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei 8069/90, …

Página 15168 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

ao pudor por violência presumida para a de submissão de adolescente a constrangimento (artigo 232 do ECA). Apelação da acusação... embasar um decreto condenatório. Pela dicção do artigo 155 do …

Página 512 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

DO NASCIMENTO, como incurso nas sanções do art. 129, §9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do CPB, com aplicação da Lei ... 11.340/06, em concurso material. Contudo, absolvo-o da prática …

Andamento do Processo n. 0009499-59.2020.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/01/2021 do TJPE

, acusado da prática de infração aos artigos 33 da Lei N° 11.343/2006 e art. 232 do ECA, requereu, através de advogado... de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06). 2. Ainda que ultrapassada a questão …