a contravenção penal do art. 65, do Decreto-lei 3.688 /41 ou para o crime do artigo 215-A , pois os atos libidinosos... de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP )”. Não se cogita, também, a …
, do Decreto-lei 3.688 /41 ou para o crime do artigo 215-A, pois os atos libidinosos perpetrados pelo apelante não visavam à mera... o crime para a conduta do artigo232 do ECA , vez que os atos …
. 244-B da Lein.º8.069/90 e art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13, todos na forma do art. 69, do Código.../12/2020, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei …
aberto, como incurso no art. 232 do ECA, substituída por uma restritiva de direitos. A impetrante sustenta não ser o caso... na denúncia não tem correlação com a prevista no art. 232 do ECA. Alega …
dos delitos previstos nos tipos dos artigos 147 e 150, caput, do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei8069/90, imputados... cominadas aos delitos previstos nos tipos dos arts. 147 e 150 do Código …
, § 9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do CPB, com aplicação da Leinº 11.340/06, em concurso material.... Contudo, absolvo-o da prática de crime previsto no art. 232 do ECA, com fulcro no …
dos arts. 147 e 150 do Código Penal brasileiro, e 232, da Leinº8069/90, imputados ao suposto autor do fato, são de 06 (seis... e 150, caput, do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei8069/90, …
ao pudor por violência presumida para a de submissão de adolescente a constrangimento (artigo232 do ECA). Apelação da acusação... embasar um decreto condenatório. Pela dicção do artigo 155 do …
DO NASCIMENTO, como incurso nas sanções do art. 129, §9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do CPB, com aplicação da Leinº... 11.340/06, em concurso material. Contudo, absolvo-o da prática …
, acusado da prática de infração aos artigos 33 da Lei N° 11.343/2006 e art. 232 do ECA, requereu, através de advogado... de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06). 2. Ainda que ultrapassada a questão …