Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

a contravenção penal do art. 65, do Decreto-lei 3.688 /41 ou para o crime do artigo 215-A , pois os atos libidinosos... de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP )”. Não se cogita, também, a …

, do Decreto-lei 3.688 /41 ou para o crime do artigo 215-A, pois os atos libidinosos perpetrados pelo apelante não visavam à mera... o crime para a conduta do artigo 232 do ECA , vez que os atos …

. 244-B da Lei n.º 8.069/90 e art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13, todos na forma do art. 69, do Código.../12/2020, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei …

aberto, como incurso no art. 232 do ECA, substituída por uma restritiva de direitos. A impetrante sustenta não ser o caso... na denúncia não tem correlação com a prevista no art. 232 do ECA. Alega …

dos delitos previstos nos tipos dos artigos 147 e 150, caput, do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei 8069/90, imputados... cominadas aos delitos previstos nos tipos dos arts. 147 e 150 do Código …

, § 9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do CPB, com aplicação da Lei nº 11.340/06, em concurso material.... Contudo, absolvo-o da prática de crime previsto no art. 232 do ECA, com fulcro no …

dos arts. 147 e 150 do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei nº 8069/90, imputados ao suposto autor do fato, são de 06 (seis... e 150, caput, do Código Penal brasileiro, e 232, da Lei 8069/90, …

ao pudor por violência presumida para a de submissão de adolescente a constrangimento (artigo 232 do ECA). Apelação da acusação... embasar um decreto condenatório. Pela dicção do artigo 155 do …

DO NASCIMENTO, como incurso nas sanções do art. 129, §9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, ambos do CPB, com aplicação da Lei nº... 11.340/06, em concurso material. Contudo, absolvo-o da prática …

, acusado da prática de infração aos artigos 33 da Lei N° 11.343/2006 e art. 232 do ECA, requereu, através de advogado... de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06). 2. Ainda que ultrapassada a questão …