OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS... localidade. Vale destacar que a infração em tese cometida se compatibiliza ao …
Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06260888620208060000 CE 0626088-86.2020.8.06.0000
DE CRIANÇAS SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... cometida se compatibiliza ao tipo penal previsto no artigo art. 121 …
Andamento do Processo n. 0800165-45.2020.8.02.9002 - Habeas Corpus - 02/06/2020 do TJAL
. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SEU FILHO. ARTS. 129, § 9.º E 344, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DA LEI N.º 8.069/90. MODUS... art. 20, da Lei nº. 11.340/ 06 e art. 312, do Código de Processo Penal. …
Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Junho de 2020
, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 232 DA LEI N.º 8.069/90. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA À TESTEMUNHA... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, …
Andamento do Processo n. 0000838-58.2018.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJRO
de Souza com incurso na pena do art. 232 da Lei n.º 8.069/90 (primeiro fato).Atento às diretrizes do sistema trifásico....Dessa forma, para o crime do art. 232 da Lei n.º 8.069/90, fixo a pena base …
Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Junho de 2020
de Souza com incurso na pena do art. 232 da Lei n.º 8.069/90 (primeiro fato).Atento às diretrizes do sistema trifásico....Dessa forma, para o crime do art. 232 da Lei n.º 8.069/90, fixo a pena base …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 01034002120208090000
de urgência, em favor da menor J. N.W., suposta vítima de possível crime previsto no artigo 232 , do Estatuto da Criança... praticada em razão do gênero da vítima. Ademais, o suposto delito em …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0103400-21.2020.8.09.0000
DE URGÊNCIA. PAI CONTRA A FILHA. PRESSUPOSTO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADO. APURAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 232... ou subordinação decorrente do gênero ou no âmbito das relações domésticas, não …
Andamento do Processo n. 0010226-55.2015.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/05/2020 do TJDF
Penais (Vias de Fato) e artigo 232 (constrangimento), da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), na forma do artigo 61 , inciso II... DE ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ARTIGO 232 DO ECA ). ABSOLVIÇÃO …
Andamento do Processo n. 1.792.854 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ
de anterior condenação pelo artigo 28 da mesma lei. Destaca que a constitucionalidade do art. 28 é objeto do Recurso... ao estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com as atualizações …