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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

: arts. 136 e 217-A do CP e art. 232 da Lei 8.069 /1990 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Autos a mim... da Lei 10.826 /03 e art. 33 da Lei 11.343 /06 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Notifique...-se. São Luís, 16 de maio de 2017. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA RelatorSubstitu...

Andamento do Processo n. 21.499/2017 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJMA

. 136 e 217-A do CP e art. 232 da Lei 8.069 /1990 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Autos a mim enviados...Andamento do Processo n. 21.499/2017 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJMA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS ... 21.499/2017 Paciente : Judith de Matos da Silva Impetrante : Rayanne Pinho da ...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

João Combat, 33, bairro Vera Cruz, nesta capital, por infração ao artigo 129, §9º do CP e 232 da Lei 8.069/90 c/c 61, II.... 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, com finca no artigo 386, VII do Código de Processo Penal..., ambos da Lei 11.343/06, residente em local incerto e não sabido, foi Absolv...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

DE JESUS RODRIGUES , devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 230 e 232, do ECA... ATO ORDINATÓRIO: Fundamentação legal: § 4º do art.162 do CPC c/c art. 3º do Provimento 001/2007-CGJMA. Manifeste... imputados ao acusado prescreve em 04 (quatro), conforme previsto no art. 109,...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

-se que, em razão das imputações que pesam contra o acusado (artigo 129 , § 9º do Código Penal e artigo 232 , da Lei 8.069 /90... Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal , após..., tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração lega...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

. 129 , § 9º do CP e art. 232 do ECA , todos no contexto dos arts. 5º e 7º , da Lei 11.340 /2006, por falta de provas suficientes para a condenação.(...).... Penal , por no mínimo sete vezes, sob a égide da Lei 11.340 /2006.(...). 2015.07.1.008657-6 - Ação Penal... Intimações CERTIDAO 2014.07.1.016015-7 - A...

Pg. 611. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas, em tese, nos artigos 129, § 9º, do Código Penal e art. 232 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso..., III, "a", da Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita da pá...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

ao (s) artigo 232 do ECA ; Artigo 21 do Decreto Lei 3688 /41, ambos c/c artigo 61 , II , f , do Código Penal... do Art. 33 , "caput", da Lei 11343 /06. E, constando dos autos estar o réu em local incerto e não sabido, cito-a por meio...Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017 ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2017

do artigo 129, §9º e artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material e com as consequências da Lei 11.340/2006. DESPACHO:...: Denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 9º e artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. DESPACHO... como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Co...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material e com as consequências da Lei 11.340/2006. DESPACHO: “Como o réu não... como incurso nas penas do artigo 129, §9º e art. 147, caput, c/c art. 61, II, ‘f’, todos do Código Penal e artigo 232...: Denunciado como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Códi...

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