Penais (Vias de Fato) e artigo 232 (constrangimento), da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), na forma do artigo 61 , inciso II... DE ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ARTIGO 232 DO ECA ). ABSOLVIÇÃO …
Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Página 1938 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020
) e artigo 232 (constrangimento), da Lei n° 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 61, inciso II, alíneas ?a? e ?f...?, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso II, e artigo 7º, incisos …
Página 1939 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020
da Lei das Contravenções Penais e artigo 232 da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 61, inciso II, alíneas ?a? e ?f...?, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº …
Página 1942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020
OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS... do Estatuto da Criança e do Adolescente, é forçoso ressaltar que o …
Página 427 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
(ART. 232 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA..., INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1.º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO …
Página 464 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA (ART. 232 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... : A. F. M. Advogada : Gabriella Ferreira Moser (50092/SC) APELAÇÃO …
Página 465 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
TIPIFICADO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C …
Página 12644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
sua punibilidade em relação aos crimes do art. 232 do ECA , com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art 109 , VI... , do Código Penal . Abaixo, ementa do acórdão (e-STJ fls. 661): PENAL. AGRAVO …
Página 12645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
aos crimes do art. 232 do ECA , com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art 109 , VI , do Código Penal . Contra esta decisão..., acerca de sua condenação pelo crime previsto no art. 232 do ECA , …
Andamento do Processo n. 0003864-95.2019.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 27/05/ - 28/05/2020 do TJPA
Penal e artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 18 da Lei 8.069 /90 c/c artigo 69 do CPB e pela... e artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 18 da Lei 8.0……