Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO HORÁCIO MORAES PINHEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELZINEIA SOUZA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0764/2021 ADV:…

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇAO MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - APLICAÇAO DE AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS -…

N. 0700859-48.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEILSON ANDRADE DOS SANTOS. Adv(s).:…

realizada pelo RMP, a pretensão punitiva estatal também prescreveria em quatro anos, eis que a pena prevista no art. 232 do ECA, é de detenção de seis meses a dois anos. Compulsando os autos,…

sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar, Fórum Desembargador Valtênio…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0708091-53.2020.8.07.0006 APELANTE(S) FABIO SIMOES DE ARAUJO…

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. VIAS DE FATO. CONSTRANGER MENOR SOB SUA AUTORIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO …

GUIMARÿES LIMA, e o(a) representante do Ministério Público, Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINHO.                   Aberta a audiência, os termos do artigo 18, Parágrafo único da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501381-31.2019.8.26.0348, da Comarca…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 19:44:07 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0159748-07.2017.8.09.0015…