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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 0081156-87.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 22/09/2017 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Condeno... de detenção, por incurso no art. 129, §9º, do Código Penal; absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 232... por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi cometido med...

Andamento do Processo n. 0101130-08.2017.8.20.0001 - 22/09/2017 do TJRN

sendo ele processado por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., sob égide da Lei 11.340/2006, nos autos do processo-crime 0101130-08.2017.8.20.0001 em tramitação perante este Juízo... de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei, et...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, §9º, do Código Penal; absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 232 do Estatuto da Criança... declarar que a autora nada deve ao réu.Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei 9.099... improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e honorários d...

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

sabido, que está sendo ele processado por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal e 232 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, sob égide da Lei 11.340/2006, nos autos do processo-crime 0101130-08.2017.8.20.0001 em tramitação... dos artigos 396 e 396-A, da Lei 11.719/2008, e, querendo apresentar o rol...

Andamento do Processo n. 2384-14.2013.8.10.0005 - 21/09/2017 do TJMA

Processo nº: 2384-14.2013.8.10.0005 ADVOGADO: GEANNY MENDONÇA FREITAS OAB MA 13.705 Incidência Penal: ART. 129,§9º do CPB c/c art. 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei 11340/2006 INTIMAÇÃO de: GEANNY

Andamento do Processo n. 2384-14.2013.8.10.0005 - Ação Penal - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 2384-14.2013.8.10.0005 AÇÃO PENAL ADVOGADO: GEANNY MENDONÇA FREITAS OAB MA 13.705 INCIDÊNCIA PENAL: aRT. 129,§9º do CPB c/c art. 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei 11340/2006 SENTENÇA:

Andamento do Processo n. 66089-09.2016.8.06.0064/0 - 21/09/2017 do TJCE

Processo nº 66089-09.2016.8.06.0064/0. Acusado (s): André Luis Nunes Viana Infração aos arts. 155, § 4º, inc. II c/c art. 71 do CPB Advogado (s): Dr. José Campos Accioly Júnior, OAB/CE 3.287. Intimo

Andamento do Processo n. 0005709-83.2011.8.05.0141 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Direito da Criança e do Adolescente - 21/09/2017 do TJBA

ADV: HENRIQUE GOMES BOABAID (OAB 28167/RS) - Processo 0005709-83.2011.8.05.0141 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: Walkyria Guedes Ulguim -

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertido também que caso não seja apresentada

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

aplicação da pena restritiva de direitos. À guisa de relatório, é o quanto basta. Decido.Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação.Por meio da presente ação,

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