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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Andamento do Processo n. 1608194-2 - Habeas Corpus - Eca - 17/02/2017 do TJPR

) dias, alegando, em síntese que: a) não estão presentes os requisitos do artigo 122 do Estatuto da Criança... fundamentada, pois não demonstrou a necessidade imperiosa da medida, nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança..., de modo a evitar que o adolescente seja submetido a um constrangimento maior que o estri...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2017

(quarenta e cinco) dias, alegando, em síntese que: a) não estão presentes os requisitos do artigo 122 do Estatuto da Criança... suficientemente fundamentada, pois não demonstrou a necessidade imperiosa da medida, nos termos do artigo 108 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Por fim, requereu a concessão de medi...

Andamento do Processo n. 0016043-87.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/02/2017 do TJRO

do art. 129, § 9º e art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, todos do CP e art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente... qualificado para tomar conhecimento da ação penal 0016043-87.2014.8.22.0501 , em trâmite neste Juizado de Violência..., nos seguintes horários: das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 18h00 (nos dias...

Andamento do Processo n. 62405-76.2016.8.06.0064/0 - 16/02/2017 do TJCE

(s): Carlu Domingos Lima Júnior Vítima (s): Ana Karla Miranda de Melo Infração ao art. 147 do CP, no art. 232 do ECA...Andamento do Processo n. 62405-76.2016.8.06.0064/0 - 16/02/2017 do TJCE Processo 62405-76.2016.8.06.0064/0. Acusado... e nos arts. 19 e 21 da LCP aplicando-se ainda a Lei 11.340/06. Advogado (s): D...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/02/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as consequências da Lei 11.340/06. Porto Velho, 15 de Fevereiro de 2017..., nos seguintes horários: das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 18h00 (nos dias úteis). Natureza da infração:Denunciado nas penas do art.... 129, §9°, art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, todos do CP, b...

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/02/2017

Júnior Vítima(s): Ana Karla Miranda de Melo Infração ao art. 147 do CP, no art. 232 do ECA e nos arts. 19 e 21 da LCP... E EXTINÇÃO. INTIMAR DR(A) FABRICIO DE SOUSA CAMPOS OAB/CE 9.983. 2) PROCESSO 66045-87.2016.8.06.0064 – AÇÃO... DE CAUCAIA - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Processo 62405-76.2016.8.06.0...

Andamento do Processo n. 2016/0331955-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O recorrente se insurge contra a desclassificação do delito alegando... CRIMINAIS DO MP E DA DEFESA. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA. MANUTENÇÃO. CRIME... descrita no art. 213 do Código Penal para aquela prevista no art. 232 do...

Andamento do Processo n. 0016088-28.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/02/2017 do TJRO

:Denunciado nas penas do art. 147 , caput, c/c art. 61 , II , f , ambos do CP ; art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: CITAR o réu acima qualificado para tomar conhecimento da ação penal 0016088-28.2013.8.22.0501, em trâmite neste Juizado... deste edital, nos seguintes horários: das 07h00 às 13h00 e da...

Andamento do Processo n. 0016092-65.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/02/2017 do TJRO

:Denunciado nas penas do art. 150; art. 147 , caput, c/c art. 61 , II , f , todos do CP e art. 232 do Estatuto da Criança... e do Adolescente , com as consequências da Lei 11.340 /06. Porto Velho, 14 de Fevereiro de 2017. Gleidson Takahashi Santana...: CITAR o réu acima qualificado para tomar conhecimento da ação penal...

Pg. 7060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

e desprovidos. (e-STJ fl. 275) O recorrente aponta a violação dos arts. 232 , da Lei n. 8.069 /1990, e 213 , § 1º , do Código... e ministerial e manteve a sentença que condenou o recorrido pela prática da conduta prevista no art. 232 do Estatuto da Criança... DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA . ...

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