Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Página 1612 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO HORÁCIO MORAES PINHEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DELZINEIA SOUZA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0764/2021 ADV:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0350447-43.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇAO MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - APLICAÇAO DE AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS -…

Andamento do Processo n. 0700859-48.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/05/2021 do TJDF

N. 0700859-48.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADEILSON ANDRADE DOS SANTOS. Adv(s).:…

Página 3858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

realizada pelo RMP, a pretensão punitiva estatal também prescreveria em quatro anos, eis que a pena prevista no art. 232 do ECA, é de detenção de seis meses a dois anos. Compulsando os autos,…

Página 2049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar, Fórum Desembargador Valtênio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708091-53.2020.8.07.0006 DF 0708091-53.2020.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0708091-53.2020.8.07.0006 APELANTE(S) FABIO SIMOES DE ARAUJO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708091-53.2020.8.07.0006 DF 0708091-53.2020.8.07.0006

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. VIAS DE FATO. CONSTRANGER MENOR SOB SUA AUTORIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO …

Página 728 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

GUIMARÿES LIMA, e o(a) representante do Ministério Público, Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINHO.                   Aberta a audiência, os termos do artigo 18, Parágrafo único da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501381-31.2019.8.26.0348 SP 1501381-31.2019.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501381-31.2019.8.26.0348, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0159748-07.2017.8.09.0015 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 19:44:07 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0159748-07.2017.8.09.0015…