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25 de maio de 2019
Artigo 62 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 62 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 62.

Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52, é assegurada ao Município a cobrança do imposto nos casos em que da lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o Município cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo Estado. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

AC: AC 8024041420184058300

PAR-11 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-62 ART-170 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-3...AC AC 08024041420184058300 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85... (artigo 62 do CTM). 4. O artigo 170, parágrafos 2º e 3º, do CTM do Recife prevê as hi...

AG: AG 8145618720184050000

ART-543-C CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-62 ART-64 ART-174 (CAPUT) INC-1 PAR-?NICO REsp...) LEG-MUN LEI-16126 ANO-1995 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-145 INC-2 ART-150 INC-6 LET-A CPC-15 C?digo de Processo... Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 CPC-73 C?digo de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079745121 RS

PROCESSUAIS. ARTIGOS 25 E 40 DA LEF E 174 DO CTN. VERBETE 314 DA SÚMULA DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. No caso, não..., o executado não foi sequer localizado. Defende que houve violação do art. 62 do CTN. Ressalta que o apelado não renovou.... Registro ter sido observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do ...

Pg. 5299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

, a parte agravante alega violação ao art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro e divergência jurisprudencial, sustentando...." Quanto à alegada violação do art. 62 do CTN, tem-se que este não se encontra contemplado no objeto da controvérsia...

Andamento do Processo n. 0510549-81.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0510549-81.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.510549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982328 MT 2016/0237869-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.328 - MT (2016/0237869-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : JOSE ROBERTO SCHMALTZ AGRAVANTE : MILTON CARVALHO AGRAVANTE : MARCIO AUGUSTO GUARIENTE ADVOGAD...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2018

SUBSTITUIÇÃO. A legislação é cristalina em dizer que independentemente de ser contribuinte ou não do ICMS, mas participe direta ou indiretamente de operação ou prestação relacionada com a circulação

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1226498 SP 2017/0332926-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.498 - SP (2017⁄0332926-7) RELATOR : MINISTRO

Andamento do Processo n. 0000413-92.2018.5.23.0009 - HoTrEx - 20/06/2018 do TRT-23

Processo Nº HoTrEx-0000413-92.2018.5.23.0009 REQUERENTE ANDRE GOMES BORGES ADVOGADO EDUARDO GOMES SILVA FILHO(OAB: 12036-O/MT) REQUERIDO SANTI COMERCIO REPRESENTACAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS EIRELI

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