Art. 62 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 62.
Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52, é assegurada ao Município a cobrança do imposto nos casos em que da lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o Município cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo Estado. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03023034720168190001

e 62 do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei Municipal 691/1984) e dos artigos 1º e 16 do Decreto... do fato gerador previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, …

Página 1156 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

e para os efeitos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e do artigo 62 do Decreto 70.235/1972”. Vieramos... da contribuição para a seguridade social prevista nos incisos I e II …

Página 1258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

62 e 32, ambos do Código Tributário Nacional ao passo de que foi reconhecida, pelo v. Acórdão recorrido... construída, o que está de acordo com a dicção do art. 2º, §1º, inciso II, alínea “a”, da Le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01348902920048190001

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA (ART. 34 DO CTN E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.687/98) E RECONHECER DEVIDA APENAS A TAXA... da repercussão geral no recurso extraordinário veio à tona com a EC …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08024041420184058300

PAR-11 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-62 ART-170 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-3...AC AC 08024041420184058300 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma CPC-15 C?digo de Processo Civil …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08145618720184050000

ART-543-C CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-62 ART-64 ART-174 (CAPUT) INC-1 PAR-?NICO REsp...) LEG-MUN LEI-16126 ANO-1995 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-145 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079745121 RS

PROCESSUAIS. ARTIGOS 25 E 40 DA LEF E 174 DO CTN. VERBETE 314 DA SÚMULA DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. No caso, não..., o executado não foi sequer localizado. Defende que houve violação do art. …

Página 5299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

, a parte agravante alega violação ao art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro e divergência jurisprudencial, sustentando...." Quanto à alegada violação do art. 62 do CTN, tem-se que este não se …

Andamento do Processo n. 0510549-81.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0510549-81.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.510549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 595 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2018

Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp…