Art. 61, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Andamento do Processo n. 0703635-21.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Cobrança de Aluguéis - 09/12/2019 do TJAL

pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1º, do CTN..., com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito …

Andamento do Processo n. 0712626-20.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 09/12/2019 do TJAL

pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1.º, do CTN, desde a data... corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao …

Andamento do Processo n. 0716602-69.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 09/12/2019 do TJAL

% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1º, do CTN, desde a data do desembolso; 2. Julgar improcedente.... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, …

Andamento do Processo n. 0719258-33.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 09/12/2019 do TJAL

de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1º, do CTN, desde a data do desembolso; b... de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de …

Página 23 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Dezembro de 2019

, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil. Intimem-se. Maceió,25 de novembro de 2019. Henrique... pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o a…

Página 24 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Dezembro de 2019

, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1.º, do CTN.../c art. 61, § 1º, do CTN, desde a data do desembolso. Por fim, …

Página 25 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Dezembro de 2019

pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1.º, do CTN, desde a data... percentual de 1% (um por cento) ao mês da citação, nos termos do art. 405 …

Andamento do Processo n. 5004852-82.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TRF-3

de Dívida Ativa, observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6..." do Código Tributário Nacional, pois essa "benesse" se restringe às …

Andamento do Processo n. 0717036-58.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 29/11/2019 do TJAL

art. 61, § 1º, do CTN, desde a data da publicação desta; 3. CONDENAR a Demandada ao pagamento das custas processuais, bem... do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do …

Página 297 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

É a previsão do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 , reafirmada no art. 7º da Lei 8.218/91 e no art. 57, §2º da Lei... de 20%(vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e …