Art. 86 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 86. Os titulares de concessões e minas próximas ou vizinhas, abertas situadas sôbre o mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão obter permissão para a formação de um Consórcio de Mineração, mediante Decreto do Govêrno Federal, objetivando incrementar a produtividade da extração ou a sua capacidade. (Renumerado do Art. 87 para Art. 86 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Do requerimento pedindo a constituição do Consórcio de Mineração, deverá constar:
I - Memorial justificativo dos benefícios resultantes da formação do Consórcio, com indicação dos recursos econômicos e financeiros de que disporá a nova entidade;
II - Minuta dos Estatutos do Consórcio, plano de trabalhos a realizar, enumeração das providências e favôres que esperam merecer do Poder Público.
§ 2º A nova entidade, Consórcio de Mineração, ficará sujeita a condições fixadas em Caderno de Encargos, anexado ao ato institutivo da concessão e que será elaborado por Comissão especìficamente nomeada.

Página 6221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

Pg. 6221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2019 arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais Art. 86, par... declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2018

estabelecido em Resolução da ANM e, para a caducidade de concessão de lavra de substância mineral que não se enquadre no disposto no art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978, conforme estabelecido em ato do…

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00000176220138080008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000017-62.2013.8.08.0008 DATA DA SESSÃO: 9/9/2013 AGVTE.: MONTE SIÃO GRANITOS IMP. E EXP.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000092-28.1990.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

Direito de Mineracao. Lavra. Apesar da substituicao do imposto unico sobre minerais pelo ICMS, o texto do art. 176 e seu par. 2. da Constituicao Federal de 1988 nao revogou a disposicao dos arts. …