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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 231 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/10/2018

e adolescentes, mas tão somente a aferição da presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 98 da Lei 8.069/90... de compromisso de apresentação ao Ministério Público, nos moldes preconizados no art. 174, primeira parte, da Lei 8.069/90... quando da apreensão de criança ou adolescente importa, em tese, na...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 16/10/2018

de responsabilidade lavrado pela autoridade policial (art. 174, primeira parte, da Lei 8.069/90), sem prejuízo de acionar o apoio..., da Lei 8.069/90, o que compreende a expedição de recomendações administrativas destinadas à melhoria dos serviços... ou, em havendo comprovada impossibilidade desta, à pessoa (adu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076317460 RS

HGSN Nº 70076317460 (Nº CNJ: 0395861-37.2017.8.21.7000) 2018/Crime TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei Antidrogas,

Pg. 869. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

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0007592-30.2018.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X JO O BATISTA DA SILVA (SP154283 - MARTHA MARIA DE CARVALHO LOSSURDO SUK E SP269127 - FELIPE AMARAL SALES E SP211046 -DANIEL BEDOTTI SERRA) Autos nº.

Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006100-76.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 2642 - STELLA FATIMA SCAMPINI) X PAULO CESAR BENAGLIA(SP202007 - VANESSA PADILHA ARONI) X KARLA NOGUEIRA RIBEIRO

Andamento do Processo n. 159410-17.2012.8.09.0174 - Acao Penal - 04/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174 AUTOS NR. : 650 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS 28226 GO

Pg. 3446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

FATO DESCRITO NA DENUNCIA, REFERE-SE A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO, QUE TEVE COMO VITIMA GABRIELLE PEREIRA LIMA, DE 13 ANOS DE IDADE NA DATA DO OCORRIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACE RVO

Pg. 3447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2018

/15), TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 29/31) E TERMO DE RESTIT UICAO (FL. 79/81). NA DECISAO DE FL. 153, APOS AQUILATADOS OS REQ UISITOS INDICADOS NO ART. 41 DO CPP, FOI RECEBIDA A DENUNCIA E DE

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