Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 231 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Carolina Nishi

Carolina Nishi -

Medidas socioeducativas: o que são e para que servem

O Ato infracional é aquele ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. No caso de ato infracional

Felipe Belluco

Felipe Belluco -

Regime jurídico infracional das crianças e adolescentes
Regime jurídico infracional das crianças e adolescentes

Crianças (< 12 anos) e adolescentes (> 12 < 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal . Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal . Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na

×