Artigo 558 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
Proibição de agravamento da pena
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
Efeitos da absolvição

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000639-08.2020.7.00.0000

oportuno encontra-se disposto no art. 505 do Código de Processo Penal Militar ". (Grifo nosso.) (RHC 84.640/RO, Relator... . INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPPM . (...) de acordo com o disposto no C…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7001415-42.2019.7.00.0000

da Sentença e a absolvição do revisionando, nos termos do art. 558 do Código de Processo Penal Militar ( CPPM ) (Evento... a expor. Segundo o art. 550 do Código de Processo Penal Militar : "Caberá …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000320-40.2020.7.00.0000

e enquadramento', na exata dicção do artigo 550 do Código de Processo Penal Militar . Ademais, a Revisão Criminal somente será... artigo 550 do Código de Processo Penal Militar , conforme …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000320-40.2020.7.00.0000

, caput; 306 . CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Arts. 9º ; 550 ; 551 ; 558 . Lei 8.457 /1992 (Lei da Organização...Agravo Interno AGT 70003204020207000000 Agravo Interno 01/09/2020 - 1/9/2020 …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Agosto de 2020

de que os requerentes cometeram algum delito penal militar, que seja então o crime descrito no art. 165, do CPM, haja vista...Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2020 exclusão das Forças …

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Agosto de 2020

no art. 505 do Código de Processo Penal Militar ". (Grifo nosso.) (RHC 84.640/RO, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julg... DO CPPM . (...) de acordo com o disposto no Código de Processo Penal Milit…

Andamento do Processo n. 7001405-95.2019.7.00.0000 - Revisão Criminal - 20/04/2020 do STM

de cabimento da Revisão Criminal preconizadas no artigo 550 do Código de Processo Penal Militar, conforme precedentemente... a classificação do crime de estelionato para o delito de Excesso de …

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Abril de 2020

a qualquer das premissas de cabimento da Revisão Criminal preconizadas no artigo 550 do Código de Processo Penal Militar... de Processo Penal Militar. Ademais, a Revisão Criminal somente será …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001319-27.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7001319-27.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCELO GADELHA DE LIMA ADVOGADO: ELIAS MACEDO DE ANDRADE…