Art. 127, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 01 de Janeiro de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 4 (quatro) meses, contados do depósito, sob pena de perda da prioridade.

Página 708 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Setembro de 2016

907536441 Republicação de pedido (por perda da prioridade) Titular: JULIANA TIEPPO [BR/RS] Data de depósito: 07/04/2014 Apresentação: Mista Natureza: Marca de Produto Elemento nominativo: RESPECTUS...

Página 1527 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Abril de 2016

Procurador: Princesa Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho: Pedido republicado devido à alteração de itens na especificação. 906768675 Republicação de pedido Titular: arenys industrial sa [CL]...

Página 743 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2015

COMPILAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (SE CONSULTORIA JURÍDICA) - [ASSESSORIA EM]; ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÕES SOBRE COMPILAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (SE...

Superior Tribunal de Justiça STJ : EREsp 773126

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 773.126 - SP RELATORA :(2009/0167827-0) MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : DECOLAR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO : JOÃO ROMEU CORRÊA GOFFI E OUTRO (S) EMBARGA...

Página 1528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2010

- Público alvo diverso - Confusão a induzir em erro o consumidor - Não caracterização - Confusão que, se houvesse, traria proveitos a autora - Abuso do direito desta - Reconhecimento - Registro no...