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19 de maio de 2019
Artigo 61 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 61 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 61.

O Município observará a legislação estadual relativa ao imposto de que trata o artigo 52, tendo a respectiva fiscalização acesso aos livros e demais documentos fiscais nela previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4558320144036133 SP

, art. 61, §3º, 79 da Lei 9.430/96 e art. 6º da LICC (art. 24 da LINDB). Prequestiona por fim a matéria. É o relatório... ALVERS e outro(a) No. ORIG. : 00004558320144036133 2 Vr MOGI DAS CRUZES/SP VOTO A Lei 13.105/2015, o chamado novo Código... seja descumprido o prazo ou a finalidade. (...)." (in Código Tributá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10284768720178260114 SP 1028476-87.2017.8.26.0114

artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observados os termos dos artigos 405 e 406 CC c/c 61, parágrafo primeiro do CTN... se olvida que, tanto pela aplicação da na Lei Federal 10.820/2003, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 138449520084036182 SP

Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para... FISCAL. MULTA DE MORA. ART. 161, CTN. LEI 9.430/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é... na vigência do Código de Processo Civil anterior e, portanto, antes da ent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001441620168020203 AL 0700144-16.2016.8.02.0203

FELIPE SALOMAO). No tocante ao tema, o artigo 1.024, § 5º, do Novo Código de Processo Civil prevê que: "Art. 1.024 O juiz..., o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil... corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000844320168020203 AL 0700084-43.2016.8.02.0203

combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – como bem vem decidindo esta 2ª Câmara Cível –, incidindo... (Lei 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar... art. 61, § 1.º, do CTN, desde a data de publicação desta. 2. CONDENAR ...

Pg. 112. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/03/2019

O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2003, COMBINADO COM O ART. 61, 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AMBOS DESDE A DATA... QUANTO AO (DES)CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO 2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR PELA RÉ DEMANDA INSTRUÇÃO... OS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOU...

Pg. 241. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/02/2019

art. 61, § 1º, do CTN, desde a data da publicação desta. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei ... de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, § 1º, do CTN, desde a data da publicação... EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, conde...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 483058320114039999 SP

que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980: Art. 202..., com a redação da Lei n° 11.941/2009, consoante o que dispõe o artigo 106 II, "c" do Código Tributário Nacional... de dezembro de 2008, c.c. o art. 61, e §2º, da Lei 9.430/96. Julgou, o...

Andamento do Processo n. 0700144-16.2016.8.02.0203 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL

de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, §º, do CTN, desde a data da publicação...Andamento do Processo n. 0700144-16.2016.8.02.0203 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL Apelação n.º 0700144... do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do autor com o requerido; CONDE...

Inteiro Teor. 83778320104036112

. - Nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional prevalece sobre lei ordinária, facultando ao contribuinte a incidência... a 1997. - O art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe no sentido de que, apenas, se não houver lei em sentido diverso... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Pro...

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