Art. 60 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 60.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
A base de cálculo do imposto é o montante devido ao Estado a título do imposto de que trata o artigo 52, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento), é uniforme para todas as mercadorias. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
(Revogado)
Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Art. 58 .Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1635320175100010

DE BENS. ARREMATAÇAO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005, não haverá sucessão... Ricardo Lewandowski, concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00017554520165100018 DF

do período anterior à arrematação, consoante previsão do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º n.º 11.101/2005... de Recuperação constante nos autos do processo de recuperação judicial ". Sobre o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00523806820188190000

UNIVERSAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 133 , § 1º , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DE QUAISQUER DÉBITOS OU PENDÊNCIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 60 E ART

Página 2372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

) e negando a composição de grupo econômico (fl. 1.306). Assim, argumenta, o art. 60 da Lei n.º 11.101/2005 "derrogou..., o art. 60 da Lei n.º 11.101/2005, dispõe: " Art. 60. Se o plano de …

Página 2384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

de controle da Unidade Produtiva adquirida coaduna com os termos do art. 141, II, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005: " Art. 141... sucessão do adquirente em quaisquer obrigações da recuperanda, na forma …

Página 342 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

da ação mandamental, em conformidade com o que estabelece o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por isso, a sentença... do quanto estatuído pelo art. 66 da Lei n. 8.383/1991, a compensação …

Página 385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

o trânsito em julgado da ação mandamental, em conformidade com o que estabelece o art. 170-A do Código Tributário Nacional..., da Leinº 8.212/1991, o art. 60, § 3º da Leinº 8.213/1991, e os artigos

Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

, havendo previsão expressa no artigo 28, §2º, da Lei 8.212/1991 da incidência da contribuição previdenciária. Ademais.... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Código Civildispõe emseus artigos

Página 5848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Setembro de 2019

em uma UPI, consoante preveem os artigos 60, p. único, 142 e 145, da Lei 11.101/2005 e o artigo 133 do Código Tributário... Nacional". O item 7.4 do aditivo estabelece que: "7.4. O Acervo …

Andamento do Processo n. 0001087-02.2015.4.03.6125 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 02/08/2019 do TRF-3

ao disposto nos arts. 5º, LIV, LV, 37, 60, § 4º, IVe 150, IVda CF, arts. 142, 161, § 1º e 196 do CTN, art. 2º da Leinº 9.784... outro(a) : SP175156 ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA EMBARGADO : ACÓRDÃO …