Art. 127, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 2º A reivindicação da prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.

Página 3145 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

850190031234 Exigência de mérito (em petição) 04/02/2019 Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Processo afetado: 826656889-CAFÉ CANAAN Petição afetada: Nro. 850180394379 Data 22/11/2018...

Página 1667 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

912895195 Exigência de mérito Titular: Floricultura Marina Fiori & Filho Ltda Me [BR/SP] Detalhes do despacho: Tendo em vista exigência de mérito cumprida insatisfatoriamente, pede-se: apresente...

Página 1901 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Agosto de 2018

912713038 Exigência de mérito Titular: JOHNSON MATTHEY PLC [GB] Procurador: Kasznar, Leonardos Advogados Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do...

Página 1567 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Julho de 2018

840881592 Exigência de mérito Titular: J P RIO INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA ME [BR/RJ] Detalhes do despacho: Reapresente especificação restrita a itens incluídos unicamente...

Página 1190 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Abril de 2018

909352399 Exigência de mérito Titular: ADC Automotive Distance Control Systems GmbH [DE] Procurador: Di Blasi, Parente & Associados Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho: Apresente cópia...

Página 2021 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Janeiro de 2018

910621195 Exigência de mérito Titular: Watchever Group [FR] Procurador: Wilson Pinheiro Jabur Detalhes do despacho: Esclareça se a empresa Requerente e a empresa WATCHEVER GROUP S.A. pertencem ao...

Página 2022 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Janeiro de 2018

910636249 Exigência de mérito Titular: Benninghoven GmbH & Co. KG Mülheim [DE] Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho: Apresente a tradução da documentação de...

Página 1318 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Dezembro de 2017

909997632 Exigência de mérito Titular: Amazon Europe Holding Technologies SCS [LU] Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho: Tendo em vista o contido na petição...

Página 1319 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Dezembro de 2017

910179760 Exigência de mérito Titular: Be One Market, S.L.U. [ES] Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho: Deve o requerente apresentar as indispensáveis traduções dos documentos em...

Página 1189 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Outubro de 2017

910091269 Exigência de mérito Titular: Eduardo Johansson da Silva [BR/RS] Detalhes do despacho: Reapresente especificação, de acordo com a NCL(10)35 reivindicada, observando os exemplos contidos no...