Artigo 230 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2070168-95.2020.8.26.0000 SP 2070168-95.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000125908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2070168-95.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 8034569-75.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/02/2021 do TJBA

da Ação Penal 800419755.2020.8.05.0191, cuja senha foi disponibilizada pela Autoridade Coatora, constata-se que já foi... Penal Militar 0533985-21.2019.8.05.0001, onde lhe é imputada a …

Andamento do Processo n. 8034565-38.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/02/2021 do TJBA

decorrentes do processo 0003209-10.2019.8.05.0191) encontram-se prejudicados, pois, da análise dos autos da Ação Penal ... Militar 0533985-21.2019.8.05.0001, onde lhe é imputada a prática …

Andamento do Processo n. 8034565-38.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/02/2021 do TJBA

do Impetrante (garantir amplo acesso aos autos da ação penal e às mídias decorrentes do processo 0003209-10.2019.8.05.0191...) encontram-se prejudicados, pois, da análise dos autos da Ação Penal …

Página 1099 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

da Ação Penal 800419755.2020.8.05.0191, cuja senha foi disponibilizada pela Autoridade Coatora, constata-se que já foi... Penal Militar 0533985-21.2019.8.05.0001, onde lhe é imputada a …

Página 1102 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), tendo...-10.2019.8.05.0191) encontram-se prejudicados, pois, da análise dos autos da …

Página 1146 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

decorrentes do processo n° 0003209-10.2019.8.05.0191) encontram-se prejudicados, pois, da análise dos autos da Ação Penal ... Militar 0533985-21.2019.8.05.0001, onde lhe é imputada a prática …

Andamento do Processo n. 0001837-52.2017.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2020 do TJSP

feita com base no art. 244-B, da Lei8.069/90, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo.... 230 da Lei8.069/90 (por duas vezes) à pena privativa de liberdade de …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

, em regime inicial aberto; - Pelo incurso no art. 230 da Lei8.069/90 (por duas vezes) à pena privativa de liberdade....P.D.A, E.A.D.O. e J.N.C. da imputação que lhes foi feita com base no art. …

Página 1004 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2020

, dispensado o relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/95. Pois bem. É consabido que para a concessão da tutela... de hipossuficiência, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Prosseguindo, nos …