Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
NÚMERO ÚNICO: 0000675-21.2022.8.16.0082 POLO ATIVO AMANDA MACEDO RIBEIRO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDA RODRIGUEZ BRANDÃO | 75333/PR BRUNO RODRIGUES…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000649-63.2016.8.05.0074 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Dias D’avila…
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Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE DIAS DAVILA Advogado(s): INVESTIGADO: ADEMILSON DO ESPÍRITO SANTOS RIBEIRO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):…
Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do(s) autor(es) do fato, em consonância com o parecer ministerial. Posto isso, JULGO prejudicado a pretensão dos autos, e DECLARO a…
RESENHA: 01/06/2022 A 24/06/2022 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - VARA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00051481420208140070 PROCESSO ANTIGO:…
CRUZ, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.          Dê-se ciência ao MP.          P.R.I.          Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.        …
de apreensão em flagrante ou boletim de ocorrência circunstanciado, inclusive para que, não sendo caso de internação provisória, o acusado lhes seja desde logo entregue, mediante termo de compromisso…
As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou…