Artigo 230 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Intimação - Insanidade Mental Do Acusado - 0000675-21.2022.8.16.0082 - Disponibilizado em 13/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000675-21.2022.8.16.0082 POLO ATIVO AMANDA MACEDO RIBEIRO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDA RODRIGUEZ BRANDÃO | 75333/PR BRUNO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0000649-63.2016.8.05.0074 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000649-63.2016.8.05.0074 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Dias D’avila…

Andamento do Processo n. 0000649-63.2016.8.05.0074 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000649-63.2016.8.05.0074 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Dias D’avila…

Andamento do Processo n. 0000649-63.2016.8.05.0074 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000649-63.2016.8.05.0074 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Dias D’avila…

Página 804 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2022

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE DIAS DAVILA Advogado(s): INVESTIGADO: ADEMILSON DO ESPÍRITO SANTOS RIBEIRO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):…

Página 805 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2022

Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do(s) autor(es) do fato, em consonância com o parecer ministerial. Posto isso, JULGO prejudicado a pretensão dos autos, e DECLARO a…

Andamento do Processo n. 00000577420098140070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJPA

RESENHA: 01/06/2022 A 24/06/2022 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - VARA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00051481420208140070 PROCESSO ANTIGO:…

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2022

CRUZ, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.          Dê-se ciência ao MP.          P.R.I.          Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.        …

Página 121 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Junho de 2022

de apreensão em flagrante ou boletim de ocorrência circunstanciado, inclusive para que, não sendo caso de internação provisória, o acusado lhes seja desde logo entregue, mediante termo de compromisso…

Página 1751 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2022

As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou…