Art. 59 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, o qual autoriza unicamente ‘a compensação de créditos tributários... do Pis e da Cofins, poderia influenciar nos valores a seremressarcidos, …

do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, o qual autoriza unicamente ‘a compensação de créditos tributários... de cálculo do Pis e da Cofins, poderia influenciar nos valores a …

16/73; (iv) art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46; (v) arts. 33 e 89 da Lei nº 8.212/91; (vi) art. 66 da Lei nº 8.383/91... nº 2.613/55; (ii) art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70; (iii) art. 15, II, da …

; (v) arts. 33 e 89 da Lei nº 8.212/91; (vi) art. 66 da Lei nº 8.383/91; (vii) art. 39 da Lei nº 9.250/95; (viii) arts. 2º... aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: (i) arts. 1º, 3º e …

recolhidas aos terceiros, com as contribuições futuras devidas ao respectivo ente, nos termos da Lei nº 9.430/96, artigos 73... quando atendidas as condições e requisitos da lei (CTN, art. 170, Lei …

Nacional e do art. 59 do Código Tributário Municipal, o contribuinte do tributo é o proprietário (não só no sentido... do disposto nos arts. 41 e 43 do Código de Processo Civil, asseverando, …

nos mandamentos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, o qual autoriza unicamente ‘a compensação... do Pis e da Cofins, poderia influenciar nos valores a …

compensações impedimento nos mandamentos do art.170 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, o qual autoriza..., o Pedido de Ressarcimento incide na expressa vedação constante do art.…

da Lei 8.212/1991 e do art. 66 da Lei 8.383/1991, aduzindo, em suma, que v. acórdão regional indeferiu o pedido... com fundamento no art. 59 da IN RFB 1.300/ 2012. No entanto, referido artigo de …

e 1.361 do Código Civil . Prequestiona, ainda, o art. 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /1969. Embora não tenha... nos arts. 481 , 586 , 1.228 , 1.267 e 1.361 do Código Civil e o art. 3º , § 1º , …