Art. 59 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 59.
O Município poderá cobrar o imposto a que se refere o artigo 52, relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Andamento do Processo n. 5020336-84.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3

do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, o qual autoriza unicamente ‘a compensação de créditos tributários... do Pis e da Cofins, poderia influenciar nos valores a seremressarcidos, …

Página 331 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, o qual autoriza unicamente ‘a compensação de créditos tributários... de cálculo do Pis e da Cofins, poderia influenciar nos valores a …

Andamento do Processo n. 0081517-05.2017.4.02.5120 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

16/73; (iv) art. 4º do Decreto-Lei 8.621/46; (v) arts. 33 e 89 da Lei 8.212/91; (vi) art. 66 da Lei 8.383/91... 2.613/55; (ii) art. 3º do Decreto-Lei 1.146/70; (iii) art. 15, II, da …

Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

; (v) arts. 33 e 89 da Lei 8.212/91; (vi) art. 66 da Lei 8.383/91; (vii) art. 39 da Lei 9.250/95; (viii) arts. 2º... aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: (i) arts. 1º, 3º e …

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

recolhidas aos terceiros, com as contribuições futuras devidas ao respectivo ente, nos termos da Lei 9.430/96, artigos 73... quando atendidas as condições e requisitos da lei (CTN, art. 170, Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145130128047001 MG

Nacional e do art. 59 do Código Tributário Municipal, o contribuinte do tributo é o proprietário (não só no sentido... do disposto nos arts. 41 e 43 do Código de Processo Civil, asseverando, …

Andamento do Processo n. 5020336-84.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/11/2019 do TRF-3

nos mandamentos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, o qual autoriza unicamente ‘a compensação... do Pis e da Cofins, poderia influenciar nos valores a …

Página 351 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

compensações impedimento nos mandamentos do art.170 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, o qual autoriza..., o Pedido de Ressarcimento incide na expressa vedação constante do art.…

Página 5588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

da Lei 8.212/1991 e do art. 66 da Lei 8.383/1991, aduzindo, em suma, que v. acórdão regional indeferiu o pedido... com fundamento no art. 59 da IN RFB 1.300/ 2012. No entanto, referido artigo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10040120112913002 MG

e 1.361 do Código Civil . Prequestiona, ainda, o art. 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /1969. Embora não tenha... nos arts. 481 , 586 , 1.228 , 1.267 e 1.361 do Código Civil e o art. 3º , § 1º , …