Art. 127, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação da prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias, por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.

Página 3552 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

Exame de mérito: Indeferimento Como etapa do exame de mérito de petições, indeferem-se as petições em referência, com base nos motivos indicados abaixo. Cabe recurso desta decisão, que deve ser…

Página 8951 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

850180390359 Decisão de não conhecer da petição 19/11/2018 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 912830859-CETEC CENTRO TÉCNICO DE ENFERMAGEM Requerente:…

Página 6045 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Maio de 2018

850180092505 Decisão de não conhecer da petição 04/04/2018 Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Processo afetado: 830569839-PUREZZA Petição afetada: Nro. 850150241279 Data 23/10/2015…

Página 3973 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Janeiro de 2018

850150117020 Decisão de não conhecer da petição 01/06/2015 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 902591975-IRON BOX Requerente: PROIMPORT BRASIL S.A…

Página 2563 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Outubro de 2016

850160019833 Decisão de não conhecer da petição 01/02/2016 Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Processo afetado: 906404681-CAIBA…

Andamento do Processo n. 2010/0163325-6 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do STJ

(5350) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.993 - RJ (2010/0163325-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S) - RJ072740…

Página 5722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. 2. As marcas em confronto - ELLE, da autora, e ELLE E ELLA JEELPOO e ELLE ELLA JEELPOO, da empresa-ré -, embora apresentem parcial…

Página 3856 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

850140117371 Decisão de não conhecer da petição 20/06/2014 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 907206654-Interacting Yes, we speak english. Requerente:…

Página 3785 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Junho de 2016

810100349585 Indeferimento da petição 15/09/2010 Petição (tipo): Oposição (332.1) Processo afetado: 902692852-ROK CLUBE ROK DO BRASIL Requerente: KAWASAKI JUKOGYO KABUSHIKI KAISHA, D.B.A KAWASAKI…

Página 1788 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2015

905915887 Exigência de mérito Titular: DINACELL ELECTRÓNICA, S. L. [ES] Procurador: DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADOS Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços…