Art. 127, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação da prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias, por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.

Página 8951 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

850180390359 Decisão de não conhecer da petição 19/11/2018 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 912830859-CETEC CENTRO TÉCNICO DE ENFERMAGEM Requerente:...

Página 6045 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Maio de 2018

850180092505 Decisão de não conhecer da petição 04/04/2018 Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Processo afetado: 830569839-PUREZZA Petição afetada: Nro. 850150241279 Data 23/10/2015...

Página 3973 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Janeiro de 2018

850150117020 Decisão de não conhecer da petição 01/06/2015 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 902591975-IRON BOX Requerente: PROIMPORT BRASIL S.A...

Página 2563 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Outubro de 2016

850160019833 Decisão de não conhecer da petição 01/02/2016 Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Processo afetado: 906404681-CAIBA...

Andamento do Processo n. 2010/0163325-6 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do STJ

(5350) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.993 - RJ (2010/0163325-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S) - RJ072740...

Página 5722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. 2. As marcas em confronto - ELLE, da autora, e ELLE E ELLA JEELPOO e ELLE ELLA JEELPOO, da empresa-ré -, embora apresentem parcial...

Página 3856 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

850140117371 Decisão de não conhecer da petição 20/06/2014 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 907206654-Interacting Yes, we speak english. Requerente:...

Página 3785 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Junho de 2016

810100349585 Indeferimento da petição 15/09/2010 Petição (tipo): Oposição (332.1) Processo afetado: 902692852-ROK CLUBE ROK DO BRASIL Requerente: KAWASAKI JUKOGYO KABUSHIKI KAISHA, D.B.A KAWASAKI...

Página 1788 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Outubro de 2015

905915887 Exigência de mérito Titular: DINACELL ELECTRÓNICA, S. L. [ES] Procurador: DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADOS Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços...

Página 3843 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2015

850140199823 Petição de retificação não atendida 26/09/2014 Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Processo afetado: 903788780-TUBOGÁS Requerente:...