Art. 127 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação da prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias, por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
§ 2º A reivindicação da prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 4 (quatro) meses, contados do depósito, sob pena de perda da prioridade.
§ 4º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado junto com o próprio documento de prioridade.

Página 1018 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

: Perda de prioridade unionista 88144703, conforme o Artigo 127 da LPI 917073800 Republicação de pedido (por perda... e Thomaz Bastos Advogados Detalhes do despacho: Perda de prioridade unionista n…

Página 1021 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

de prioridade unionista FR e WO 294091719068199, de 12/07/2019, conforme parágrafo terceiro do Artigo 127 da LPI... e WO 294091719068199, de 12/07/2019, conforme parágrafo terceiro do Artigo 1…

Página 1536 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1536. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 ELABORAÇÃO [CONCEPÇÃO] DE SOFTWARE DE COMPUTADOR... a devolução de prazo com relação a prioridade em questão. Perda de …

Página 1538 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1538. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 1538 Detalhes do despacho: Perda de prioridade... unionista US 294091719071635 e FR 294091719071635 de 09/07/2019, conforme …

Página 1576 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 1576. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 917414624 Exigência de mérito Titular: AÇÃO... ECOLÓGICA GUAPORÉ [BR/RO] Detalhes do despacho: De acordo com o art. 123, III, a …

Página 1563 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 1563. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 Apresentação: Nominativa Natureza: Marca... a prioridade em questão. Perda de prioridade unionista 88186918, conforme o Artigo 12…

Página 1564 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 1564. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 Perda de prioridade unionista 88186918, conforme... o Artigo 127 da LPI 917285182 Republicação de pedido (por perda da …

Página 1565 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 1565. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 Natureza: Marca de Produto Elemento nominativo... o Artigo 127 da LPI 917567706 Republicação de pedido Titular: H. LUNDBECK A/S …

Página 1328 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

Pg. 1328. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/12/2019 informática]), sistemas de gerenciamento... 1937528 (CA), conforme o Artigo 127 da LPI 917570944 Republicação de pedido (por …

Página 1329 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

Pg. 1329. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/12/2019 CACHIMBOS DE TABACO; SUBSTITUTOS DE TABACO... Detalhes do despacho: Perda de prioridade unionista 1937528 (CA), conforme o Artigo