Art. 127 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 127. Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 1º A reivindicação da prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias, por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
§ 2º A reivindicação da prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
§ 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 4 (quatro) meses, contados do depósito, sob pena de perda da prioridade.
§ 4º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado junto com o próprio documento de prioridade.

Página 1404 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

917971558 Republicação de pedido (por perda da prioridade) Titular: EDSON FERNANDES PORTELLA [BR/RJ] Data de depósito: 15/08/2019 Apresentação: Mista Natureza: Marca de Serviço Elemento nominativo:…

Página 1431 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

pedido de registro será republicado. 917294050 Republicação de pedido Titular: CAMONTI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP [BR/MG] Data de depósito: 10/05/2019 Apresentação: Mista Natureza: Marca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1795677 SP 2019/0031397-0

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.677 - SP (2019/0031397-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MISTRAL IMPORTADORA LTDA AGRAVANTE : MISTRAL EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVANTE …

Página 24878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação de direitos de propriedade industrial diante da semelhança entre as atividades desenvolvidas pelas…

Página 1018 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

917073630 Republicação de pedido (por perda da prioridade) Titular: RIOT GAMES, INC. [US] Data de depósito: 08/04/2019 Apresentação: Mista Natureza: Marca de Produto Elemento nominativo: KDA CFE:…

Página 1021 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

CONFECCIONADO; VISEIRAS [CHAPELARIA]; XALES; BODY [ROUPA ÍNTIMA]; CAMISETAS REGATA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES; CAMISAS DESPORTIVAS; PROTETORES DE SALTO PARA SAPATOS; ARTIGOS DE CHAPELARIA; BERMUDA…

Página 1536 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

ELABORAÇÃO [CONCEPÇÃO] DE SOFTWARE DE COMPUTADOR; SOFTWARE COMO SERVIÇO [SAAS]; CRIAÇÃO E CONCEPÇÃO DE ÍNDICES DE INFORMAÇÃO BASEADOS EM UM WEBSITE, PARA TERCEIROS [SERVIÇOS DE TI]; CONSULTORIA EM…

Página 1538 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

1538 Detalhes do despacho: Perda de prioridade unionista US 294091719071635 e FR 294091719071635 de 09/07/2019, conforme parágrafo terceiro do Artigo 127 da LPI.

Página 1576 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

917414624 Exigência de mérito Titular: AÇÃO ECOLÓGICA GUAPORÉ [BR/RO] Detalhes do despacho: De acordo com o art. 123, III, a marca coletiva é "aquela usada para identificar produtos ou serviços…

Página 1563 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Apresentação: Nominativa Natureza: Marca de Produto Elemento nominativo: DULCE BESTIA NCL(11): 28 Especificação: BRINQUEDOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; Procurador: Hugo Silva & Maldonado Propriedade…