Parágrafo 6 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 6º No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)

Andamento do Processo n. 0279253.88.2011.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 09/03/2020 11:07:29 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0279253.88.2011.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2020

Consoante explanado em linhas volvidas, a autuação fiscal se lastreou no descumprimento do disposto na cláusula segunda, parágrafo único do TARE n. 18/2005 e artigo 58, §6º, CTE, gerando omissão no…

Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2 , de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº …