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17 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 58, § 6 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 6º No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:

(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)

Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2 , de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Apelação Civel: AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDE...

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