Parágrafo 6 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 6º No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)

Página 2288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2020

Consoante explanado em linhas volvidas, a autuação fiscal se lastreou no descumprimento do disposto na cláusula segunda, parágrafo único do TARE n. 18/2005 e artigo 58, §6º, CTE, gerando omissão no…