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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2 , de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

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