Artigo 554 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 554. A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar, nos processos findos na Justiça Militar.
Processo de revisão

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000560-29.2020.7.00.0000

que a Revisão Criminal, disciplinada no art. 551 do Código de Processo Penal Militar , constitui instrumento processual... de previsão no processo penal militar, seja pela insegurança jurídica que …

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Agosto de 2020

militar dos depósitos bancários efetuados na conta-corrente da clínica. Preliminares de nulidades rejeitadas. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisões unânimes." Na Petição Inicial da Revisão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000009-07.2020.3.00.0000 MG 2020/0000009-4

art. 9º, II, "b", "c" e "d", do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969), que assim dispõem: Art. 125 (...) § 4º... Militar (art. 554 do CPPM), posto que o Código de Processo Penal Militar, …

Andamento do Processo n. 555.931 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 555.931 - MG (2020/0000009-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANTÔNIO CARLOS DE MELO ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE MELO - MG137124 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 15103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

de Justiça. Manejado, na sequência, o agravo em recurso extraordinário também teve seu seguimento negado, desta vez pelo Supremo Tribunal Federal. A condenação transitou em julgado em 8/3/2019.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 0000704-43.2018.8.24.0000 São José 0000704-43.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 0000704-43.2018.8.24.0000 de São José Requerente : Cleiton Murilo Laguna Def. Público : Felipe Schmitz da Silva (Defensor Público)…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO REGIMENTAL : AGREG 0000134-78.2016.7.00.0000 RJ

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL CONTRA ACÓRDÃO DO STM NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Nº …

Andamento do Processo n. 87-07.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 28/06/2016 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 87-07.2016.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERRREIRA. REVISOR: Ministro ALVARO LUIZ PINTO. REQUERENTE: JOSE WILLIAN JARDIM DA SILVA, Maj Ex, interpõe Embargos de…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 28 de Junho de 2016

Providências pela Secretaria Judiciária. Brasília-DF, 24 de junho de 2016. Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Ministro Relator REVISÃO CRIMINAL Nº 87-07.2016.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro…