Art. 27 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.
Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de Detenção Provisória II de Pacaembu, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Comunicado Notificação Pessoal - Contribuinte não Credenciado no ePAT AIIM - ITCMD 4.127.044 7, de 20-08-2019 Contribuinte: RENATA MARIA MAZZARO TERRIN Endereço: Sitio Agenor, S/N, Bairro do Gramado...

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

125 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2013, (Autógrafo nº 30821), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

bem como, os funcionários, Vagner Gulmini, RG: 34.285.849-X, Agente de Segurança Penitenciária IV, Ricardo Luizão Garzim, RG: 44.483.679-2, Agente de Segurança Penitenciária IV e Marcelo Garcia...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Contribuinte: Panificadora Izabella Ltda IE: 442.262.735.114 - CNPJ: 19.458.185/0001-00 Endereço: Avenida Itapark, 3124, Jardim Itapark Velho, Mauá - SP CEP 09.350-000 Contribuinte: Triht Projetos e...

Página 1 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Volume 129 Número 158 São Paulo, quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Fazenda COORDENADORIA NOTIFICAÇÃO www.imprensaoficial.com.br DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Os contribuintes ou responsáveis...

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

122 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 201, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Com...

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Despacho do Diretor Técnico III, de 20-8-2019 Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 304/2019, datado de 14-08-2019, subscrito pelo servidor Roberto Carlos Antunes...

Termo/Assunto relacionado