Art. 126, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Andamento do Processo n. 0158949-31.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0158949-31.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 23 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

Trata-se de recurso especial, interposto por HACHETTE FILIPACCHI PRESSE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 2ª Turma Especializada deste Egrégio...

Andamento do Processo n. 2011/0046316-4 - Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(5808) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.265 - RS (2011/0046316-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INVESTIPAR INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO...

Página 8952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

forma regular e legítima, conforme foi comunicado ao INPI em 15/09/99 (fls. 58), prevalecendo e impedindo o registro da marca que fosse suscetível de causar confusão ou associação. Como adiante é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00362683420098260068 SP 0036268-34.2009.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000550999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0036268-34.2009.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é...

Página 548 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016

Jrjkii ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0159924-19.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0003684-53.2007.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - 06/11/2015 do TJSP

Processo 0003684-53.2007.8.26.0400 (400.01.2007.003684) - Procedimento Ordinário - Dissolução - Meriluci Aparecida Miranda Furlan e outros - Sorvetes Olimpia Ltda e outro - Vistos. Em apreciação o...

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2015

ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 0001611-64.2014.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hirochi e Mileine Kitagawa Olimpia Ltda - Transportadora 4s Ltda - Vistas...

Página 732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2015

desenvolvidos e que eram empregados na produção de máscaras de proteção individual pela empresa ALLTEC, no Brasil. Afirma que a Autora também fornecia filtros para serem acoplados às máscaras de...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 08083439420114025101 0808343-94.2011.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : Nº 0808343-94.2011.4.02.5101 (2011.51.01.808343-9) AUTOR : SOCIEDAD ARTICULOS DE...