Parágrafo 2 Artigo 126 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819060 RJ 2019/0093697-7

a proteção especial prevista no art. 6 bis da CUP e 126 da Lei 9.27996. II - vê-se que esta Corte já se manifestou... , da Lei 9.27996; e art. 6 bis da Convenção da União de Paris. Argumenta …

Andamento do Processo n. 1.125.718 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.718 - RJ (2017/0153838-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ALFAGRES S/A ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS…

Página 1780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

XXIII da Lei 9.279/96, agindo com má- fé na aquisição das suas marcas. 2. A Primeira Turma Especializada já se posicionou no sentido de que o direito de precedência deve ser arguido em sede…

Andamento do Processo n. 0158949-31.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0158949-31.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 23 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

Trata-se de recurso especial, interposto por HACHETTE FILIPACCHI PRESSE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 2ª Turma Especializada deste Egrégio…

Andamento do Processo n. 2011/0046316-4 - Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(5808) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.265 - RS (2011/0046316-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INVESTIPAR INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO…

Página 8952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

forma regular e legítima, conforme foi comunicado ao INPI em 15/09/99 (fls. 58), prevalecendo e impedindo o registro da marca que fosse suscetível de causar confusão ou associação. Como adiante é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0036268-34.2009.8.26.0068 SP 0036268-34.2009.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000550999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0036268-34.2009.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é…

Página 548 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016

Jrjkii ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0159924-19.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0003684-53.2007.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - 06/11/2015 do TJSP

Processo 0003684-53.2007.8.26.0400 (400.01.2007.003684) - Procedimento Ordinário - Dissolução - Meriluci Aparecida Miranda Furlan e outros - Sorvetes Olimpia Ltda e outro - Vistos. Em apreciação o…