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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 58, § 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 5º O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias, relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por essas obrigações. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Inteiro Teor. : 10079406020148260114 SP 1007940-60.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000000548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007940-60.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Andamento do Processo n. 2016/0068847-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

(4713) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.471 - SP (2016/0068847-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADO : SANDRA MARA BERTONI BOLANHO E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

1. A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado, importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A matéria relativa à possibilidade da inscrição e

Inteiro Teor. Apelação: APL 90001485820118260037 SP 9000148-58.2011.8.26.0037

Registro: 2014.0000603422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000148-58.2011.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante RODOVIÁRIO MARINO CARRASCOSA LTDA.,

Inteiro Teor. Apelação: APL 167471720108260053 SP 0016747-17.2010.8.26.0053

Registro: 2014.0000421698 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016747-17.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 193. Diário de Justiça da União DJU de 11/03/2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002359-7 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA - SES ADVOGADO :FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR E

Pg. 194. Diário de Justiça da União DJU de 11/03/2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002502-8 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO

Pg. 96. Diário de Justiça da União DJU de 14/05/2009

III - AGRAVO 2009.02.01.000826-2 RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA A G R AVA N T E : REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO :NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES E OUTROS A G R AVA D O

Apelação Civel: AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDE...

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