Artigo 553 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 553. A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador; ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Competência

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 7000793-26.2020.7.00.0000 - Revisão Criminal - 15/03/2021 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000793-26.2020.7.00.0000 RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REVISOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. REQUERENTE: VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI. REQUERIDO: JUSTIÇA…

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 15 de Março de 2021

dos autos à Defensoria Pública da União, para as medidas que entendesse cabíveis (Evento 8). Em que pese constar certidão de ausência de manifestação no prazo de 10 (dez) dias (Evento 13), a…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7001142-63.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7001142-63.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REQUERENTE: ANTONIO UBIRATAN…

Andamento do Processo n. 7001142-63.2019.7.00.0000 - Revisão Criminal - 05/12/2019 do STM

REVISÃO CRIMINAL 7001142-63.2019.7.00.0000 RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REVISOR: Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. REQUERENTE: ANTÔNIO UBIRATAN CARDOZO MAGALHÃES,…

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Dezembro de 2019

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil[4] e do art. 135, inciso I e § 4º, do RISTM[5]. Providências pela Secretaria Judiciária. Brasília-DF, 04 de…

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000265-60.2018.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000265-60.2018.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA IMPETRANTES: REGINA LUCIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES,…

Andamento do Processo n. 7000319-89.2019.7.00.0000 - Revisão Criminal - 03/06/2019 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000319-89.2019.7.00.0000 RELATOR: Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. REVISOR: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REQUERENTE: VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI, Civil.

Andamento do Processo n. 7001055-44.2018.7.00.0000 - Revisão Criminal - 23/05/2019 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7001055-44.2018.7.00.0000 RELATOR: Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. REVISOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE: VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI, Civil. INTERESSADA:…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000115-45.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000115-45.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS AGRAVANTE: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO ADVOGADO: JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR…