Art. 126, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.

Página 7236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.785 - MG (2017/0121776-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES -...

Página 7237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

concorrência do mercado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1279-1292). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00050751920078260020 SP 0005075-19.2007.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000490388 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005075-19.2007.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 0021671-56.2013.4.02.5101 - 05/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

Página 814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2016

Mérito O cerne da questão consiste na análise da alegação de nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI que concedeu à 2ª ré, em 14/12/2010, o registro nº 901.272.507, referente à marca mista...

Página 573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2015

dos registros concedidos foi objeto de pedidos formulados antes de 30/07/09, data em que a 1ª Ré efetuou o depósito no Brasil da marca mista ―XL‖, na classe 35; que, em 01/12/05, foi celebrado entre...

Página 723 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2014

A demanda foi distribuída por dependência à ação nº 0811182-92.2011.4.02.5101, também proposta pela parte autora em face dos mesmos réus, objetivando adjudicação ou declaração da nulidade dos...

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2009

de suas obrigações, tais como proporcionar acesso ao banco de dados internacional, serviços para a promoção dos produtos e da metodologia, assistência técnica e realização de seminários com a...

Página 2981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2011

reconheceu a procedência do pedido da autora. III - A autora comprovou através de documentos juntados aos autos que o nome 'Ybarra' faz parte de seu nome comercial desde 1 de setembro de 1953, que é...

Página 877 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Junho de 2011

da matéria tratada nos autos, especialmente no que diz respeito à marca e ao nome comercial.Conforme art. 1.155 do Código Civil, o nome empresarial é a firma ou denominação adotada para o exercício...