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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 58, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Pg. 858. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2014

recolhimento das custas, haja vista que somente na data de hoje extingui, outras doze execuções idênticas a esta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e trasladem-se cópia desta sentença para os

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.32.00.002191-0/AM PAGE 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO

Pg. 193. Diário de Justiça da União DJU de 11/03/2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002359-7 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA - SES ADVOGADO :FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR E

Pg. 194. Diário de Justiça da União DJU de 11/03/2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002502-8 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO

Pg. 96. Diário de Justiça da União DJU de 14/05/2009

III - AGRAVO 2009.02.01.000826-2 RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA A G R AVA N T E : REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO :NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES E OUTROS A G R AVA D O

Apelação Civel: AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDE...

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