Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Andamento do Processo n. 0044238-46.2012.403.6182 - 16/03/2020 do TRF-3

0044238-46.2012.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0025477-64.2012.403.6182 () ) - OWENS-ILLINOIS DO BRASILIND/ E COM/ S/A(SP039325 - LUIZ VICENTE DE CARVALHO) X FAZENDANACIONAL(Proc.

Página 330 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

parte embargada nada opôs ao laudo (fls. 516v).É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOI - NULIDADE DACDA:ACertidão de DívidaAtiva não contémos vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00016631820144025103 0001663-18.2014.4.02.5103

do art. 150, I do CF. Asseverou que tais contribuições não encontram amparo no art. 58, §4º da Lei 9.649/98, declarado... pela atividade instantânea, unicamente atribuível ao sujeito ativo da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00015826920144025103 0001582-69.2014.4.02.5103

. 150, I do CF. Asseverou que tais contribuições não encontram amparo no art. 58, §4º da Lei 9.649/98, declarado... a inconstitucionalidade da expressão “ fixar ” constante do caput , bem como a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00015982320144025103 0001598-23.2014.4.02.5103

do art. 150, I do CF. Asseverou que tais contribuições não encontram amparo no art. 58, §4º da Lei 9.649/98, declarado..., caracterizado pela atividade instantânea, unicamente atribuível ao …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00014069020144025103 0001406-90.2014.4.02.5103

, I do CF. Asseverou que tais contribuições não encontram amparo no art. 58, §4º da Lei 9.649/98, declarado... a inconstitucionalidade da expressão “ fixar ” constante do caput , bem como a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00015584120144025103 0001558-41.2014.4.02.5103

. 150, I do CF. Asseverou que tais contribuições não encontram amparo no art. 58, §4º da Lei 9.649/98, declarado... a inconstitucionalidade da expressão “ fixar ” constante do caput , bem como a …

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2014

recolhimento das custas, haja vista que somente na data de hoje extingui, outras doze execuções idênticas a esta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e trasladem-se cópia desta sentença para os…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2191 AM 1999.32.00.002191-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.32.00.002191-0/AM PAGE 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO…

Página 193 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002359-7 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA - SES ADVOGADO :FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR E…