Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Página 330 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

parte embargada nada opôs ao laudo (fls. 516v).É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOI - NULIDADE DACDA:ACertidão de DívidaAtiva não contémos vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos…

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2014

recolhimento das custas, haja vista que somente na data de hoje extingui, outras doze execuções idênticas a esta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e trasladem-se cópia desta sentença para os…

Página 193 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002359-7 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA - SES ADVOGADO :FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR E…

Página 194 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.002502-8 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO…

Página 96 do Diário de Justiça da União (DJU) de 14 de Maio de 2009

III - AGRAVO 2009.02.01.000826-2 RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA A G R AVA N T E : REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO :NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES E OUTROS A G R AVA D O…