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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Apelação Civel: AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDE...

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