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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 58, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 3º A lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor, inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio ambulante.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 911330 SP 2007/0099836-0 (STJ)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 911.330 - SP (2007/0099836-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : DANIEL MARTINS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO (S

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 108008 SP

ICM. PRODUTO REMETIDO PARA A ZFM. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400 ). -HÁ DE SER TIDO COMO RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ESCUDA EM PRECEDENTE DO STF, TOMADO EM CASO SIMILE. -AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 105345 SP

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Apelação Civel: AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDE...

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