Art. 83 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código. (Renumerado do Art. 84 para Art. 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Andamento do Processo n. 0001458-46.2011.4.02.5118 - Apelação Cível - 03/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0001458-46.2011.4.02.5118 Número antigo: 2011.51.18.001458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 -…

Página 48 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

APTE : CONTERRA MINERACAO E COM/ LTDA ADVOGADO : JURACI RUFINO SANTOS e outros APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONTERRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50553746820174040000 5055374-68.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055374-68.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: UNIAO -…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

IV - declarante: pessoa física ou jurídica titular ou arrendatária de título de lavra ou de guia de utilização que formalmente tenha apresentado RAL ao DNPM; V - ano-base: ano a que se referem as…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4960 DF 1997.34.00.004960-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.34.00.004960-2/DF R E L A T Ó R I O O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23601 DF 2001.01.00.023601-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MGV Nº 1 – 4ª TURMA – PAUTA 25.04.2001 – AC Nº 1999.34.00.038553-0/DF – fl. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NBR –…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201150010131832

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.50.01.013183-2 1 Nº CNJ : 0013183-92.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 71318 SC 1996.007131-8/0001.00

Dados do acórdão Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1998-04-02 Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 96.007131-8, de Criciúma. Relator: Des…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11739 RS 2007.71.08.011739-8

D.E. Publicado em 18/08/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.08.011739- 8/RS RECTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região RECDO : PA…