Art. 126 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Andamento do Processo n. 5008986-89.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TRF-2

da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. …

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

.124, V, XV, XXIII e 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Com a petição inicial, vieram os seguintes documentos... NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do ato …

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

da retribuição a que se refere o art. 228 da Lei 9.279-96 não significam um prazo único, devendo ser computados conforme... estabelecido nos arts. 222 e 223 da mencionada lei, em interpretação …

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

que a marca era notoriamente conhecida no Brasil na década de 1980 (art. 126 da LPI), nem que a ré não teria como desconhecer... de a parte autora já ter pedido anterior de registro para a marca …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00292449420128240038 Joinville 0029244-94.2012.8.24.0038

ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/96 E PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA" - DIREITO MARCÁRIO - SENTENÇA..., da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 2º, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10255747220188260100 SP 1025574-72.2018.8.26.0100

em sede de liquidação de sentença, conforme art. 210, da Lei 9.279/96. Nesse sentido: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL Trade... pelo Decreto 75.572/75, e em dispositivos da Lei de Propriedade Industria…

Página 268 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - O art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial consigna... os serviços/produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens …

Página 4081 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

e XXIII e 126 da Lei de Propriedade Industrial. (...)3. Prazos para resposta (...) Deverá o INPI, ainda, fazer constar... da Lei de Propriedade Industrial. (...)3. Prazos para resposta (...) Deverá …

Andamento do Processo n. 438.386 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA... de sua notoriedade, à luz dos artigos 125 e 126 da Lei 9.279 /96 e do …

Página 8212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

125 e 126 da Lei 9.279 /96 e do disposto na Convenção da União de Paris - Inocorrência de dano ou risco de prejuízos... a seguinte ementa (e-STJ, fl. 1387): Propriedade industrial - Marca - …