Artigo 126 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Andamento do Processo n. 5003915-72.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TRF-2

do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão... DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - …

Página 3480 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

das marcas. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei ..., apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos …

Andamento do Processo n. 5003766-76.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TRF-2

. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279 /96. I - Em se tratando de demanda em que se postula a abstenção de uso da marca... da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em …

Página 5207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV..., apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, …

Andamento do Processo n. 5026012-93.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2020 do TRF-2

da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. …

Página 3807 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

das marcas. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279... DO REGISTRO. LEI 9.279 /96. I - Em se tratando de demanda em …

Andamento do Processo n. 5003559-77.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2020 do TRF-2

bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude... E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. …

Página 5166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2020

da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas... DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 5001234-32.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV... no artigo 3º , caput, e § 3º , da Lei 10.259 /2001. Ressalte-se que, para a …

Andamento do Processo n. 5003448-93.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2020 do TRF-2

das marcas. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que …