Artigo 126 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Página 869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

.O.L SURPRISE e LOL estão devidamente protegidas no Brasil nos termos dos artigos 129 , 130 , inciso III , 126 da LPI... e artigo 6 bis da CUP, possuindo o direito de zelar pela integridade e …

Andamento do Processo n. 5005693-77.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV..., conforme art. 11 da Lei 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme …

Página 3736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida.... COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de …

Andamento do Processo n. 5005192-26.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TRF-2

bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude... E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. …

Página 4261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida... NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279 /96. I - Em se …

Andamento do Processo n. 5005215-69.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV..., apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, …

Página 4306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz... ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 5005197-48.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/09/2020 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Andamento do Processo n. 5005192-26.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/09/2020 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Página 3862 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2020

. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude... E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. …