Art. 126 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Página 749 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

II – Elaborados os cálculos judiciais, dê-se vista às partes no prazo de quinze dias. BOLETIM: 2019501583 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027745-31.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CAROLINE SOMESOM TAUK...

Página 4818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo...

Andamento do Processo n. 0508708-28.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Marca - 15/08/2019 do TJBA

ADV: ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS (OAB 38881/BA), EDSON COSTA DE ASSIS (OAB 41872/BA), MARTA CRUZ MACHADO (OAB 60891/BA), ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB...

Página 316 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

1 - O embargante aponta a existência de omissões no acórdão, que: (i) não teria se manifestado acerca da alegada violação ao nome de família da apelada; (ii) não teria examinado a tese de que a...

Página 1156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

nome empresarial e a marca: “A utilização da marca e do nome empresarial decorre de registros diferentes e para fins diversos. A proteção ao nome é concedida desde o registro da pessoa física ou...

Página 4019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.279 - SP (2019/0193117-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : METRO INTERNATIONAL SA ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA...

Página 4020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

marca "Metro", pertencente à Recorrente, afronta o quanto disposto no artigo 124, inciso XIX, e no artigo 126, da Lei da Propriedade Industrial. Entretanto, diferentemente do quanto considerado pelo...

Página 1544 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

ENTRETENIMENTO [LAZER] - [CONSULTORIA EM]; INFORMAÇÕES SOBRE ENTRETENIMENTO [LAZER] -[ASSESSORIA EM]; INFORMAÇÕES SOBRE ENTRETENIMENTO [LAZER]; ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS - [INFORMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...