Artigo 126 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Andamento do Processo n. 5000134-08.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida... DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - …

Andamento do Processo n. 5000305-62.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV.... LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se postula a …

Página 5420 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida... NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando …

Página 5474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Página 702 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

ESPORTIVOS LTDA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! Para os cadastrados para recebimento... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando: a) a adjudicação dos registros n.ºs …

Página 5093 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Página 5120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV... proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei

Página 5135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

das marcas. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei .... ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em …

Página 5198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se postula a abstenção de uso da marca... da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em …

Página 5204 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida... NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando …