Artigo 227 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Os Direitos da criança até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo : Este trabalho apresenta a tragetória do direito da criança no Brasil, tendo como objetivo analisar a sua evolução partindo da colonização ate a promulgação do Estatuto da Criança e do…

Página 2482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA CAROLINA FERREIRA RABELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2021 Processo 0001799-08.2019.8.26.0004 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0626921-35.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5626921-35.2020.8.09.0000 COMARCA DE NOVO GAMA AGRAVANTE: J. S. O.

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2021

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0011415-63.2018.8.06.0112Remessa Necessária Cível . Autora: M. H. M. F. R. P. E. M. do N.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Remetente: Vara Única da…

Andamento do Processo n. 8002809-94.2019.8.05.0113 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 24/02/2021 do TJBA

que todas as medidas propostas devem sempre ser em benefício da criança ou adolescente. Em conjugação ao princípio acima... narrado, há também aplicar o princípio da proteção integral e do melhor …

Página 2598 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

aplicar o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c... propostas devem sempre ser em benefício da criança ou adolescente. Em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502079-11.2019.8.26.0001 SP 1502079-11.2019.8.26.0001

integral em seu artigo 227 , cujo mandamento encontra-se reproduzido no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 1º... Criminal 1502079-11.2019.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001084-72.2020.8.26.0566 SP 1001084-72.2020.8.26.0566

) Constituição Federal , artigos 6º , 205 , 208 , inciso I , §§ 1º e 2º, e artigo 227 ; (ii) Lei 8.069 /1990 ( Estatuto... da Criança e do Adolescente ECA ), artigos 4º , 53 e 54 ; e Lei 9.394 …

MÃES NO CÁRCERE: a situação de presas na Colônia Penal Feminina do Recife sob a óptica do princípio da dignidade humana

7.210/84), já citada, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), respectivamente, somados... na legislação brasileira, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021318-76.2019.8.26.0577 SP 1021318-76.2019.8.26.0577

regente da proteção jurídica conferida pelos artigos 227 , da Constituição Federal , e 4º , do Estatuto da Criança.... ART. 7º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º …