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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 227 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

e ao adolescente (art. 4º, caput e par. único, da Lei 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal), o Poder Público.... 88, da Lei 8.069/90, com fundamento no arts. 227, §7º c/c 204, inciso I, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO... de suas atribuições de forma célere e eficaz, razão pela qual o art. 134, pa...

Da Prestação de Contas na Ação de Alimentos em favor do Menor

do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram o Princípio do Melhor Interesse do Menor. Ocorre que, em grandes partes... encontra fundamento no art. 227 da atual Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 3º, 4º e 5º... humano vivo. Ao partir para uma análise detida do art. 227 da Cons...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Incidência da Súmula 383/STJ: "a competência para processar... , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 383/STJ. 1. É competente para dirimir... DO GUARDIÃO. ART. 147 , INCISO I , DO ECA . INTERPRETAÇÃO CONFORME À ...

Pg. 302. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

e do princípio do melhor interesse do menor (art. 227 da CFRB/88 e art. 4º e 6º do ECA ). DEFIRO, igualmente, o pedido de fl.53... o exposto, com fulcro no art. 5º , LXVII , da CF/88 , c/c o art. 528 , § 3º , do CPC , DECRETO A PRISÃO CIVIL de Lenilson... judicial. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se. Cumpra-se. P....

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

8.069/1990, art. 4º. Foram acostados aos autos documentos comprobatórios. Este juízo deferiu a antecipação de tutela... realização de procedimento cirúrgico, fundamentando-se na Constituição Federal de 1988, arts. 5º; 6º; 196; 197 e 227 e na Lei... de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO...) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 208, CAPUT, INCI...

Pg. 2529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3098738020188240064 São José 0309873-80.2018.8.24.0064

DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V, 22 E 29 DA LEI N... da Criança e do Adolescente (art. 54, inc. IV), qual seja o direito à educação, que, por força do princípio hierático... de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 0000804-65.2018.4.03.6321 - 12/07/2019 do TRF-3

a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 33, § 3º, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). VIOLAÇÃO DE LEI: DESCARACTERIZAÇÃO..., § 3º, II, garante à criança, ao adolescente e ao jovem direitos pre...

Pg. 875. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

, ao adolescente e ao jovem direitos previdenciários, artigo 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). VIOLAÇÃO DE LEI: DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DEPENDÊNCIA..., § 3º, da Lei 8.069/90, à luz do art. 227 da Constituição Republicana de 1988: a redação a...

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