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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 227 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

Art. 227 da CF/88: "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta... o tipo penal previsto no art. 306 da Lei . 9.503/97, aduzindo em síntese que: Em 15 de outubro de 2013, por volta das 17h30... da guarda em favor desta. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da cria...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017

do artigo 227 e os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Frisa que o entendimento revelado..., com base no art. 3º, II, da Lei 8.038/1990 e art. 107, IV, art. 109, III, e art. 115, todos do Código Penal. Publique..., entre os quais a pensão recebida pela impetrante, instituída com base no art...

Andamento do Processo n. 00019636320178140040 - 11/08/2017 do TJPA

: Art. 227 - ¿ ....é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança eao adolescente, com absoluta... Equipe Interprofissional em razão da complexidade da causa. Cumpre primeiramente destacar que o art. 227 da CF/88, dispõe..., discriminação, exploração e violência, crueldade e opressão.¿ No mesmo sentid...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

, dispõe: Art. 227 - ¿ ....é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança eao adolescente... Social pela Equipe Interprofissional em razão da complexidade da causa. Cumpre primeiramente destacar que o art. 227 da CF/88.... Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio de sua...

Andamento do Processo n. 1002086-07.2017.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

) dias, sob as penas do artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário...) dias apresentar contestação à presente ação (art. 6º e 7º, da Lei 12.153/09). Saliente-se que o réu poderá conciliar... do possível, diante da prioridade absoluta de que gozam crianças e adolescen...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário... apresentar contestação à presente ação (art. 6º e 7º, da Lei 12.153/09). Saliente-se que o réu poderá conciliar... do CPC), esclarecendo desde logo se renuncia a eventuais créditos excedentes ao previsto...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3075573920168240008 Blumenau 0307557-39.2016.8.24.0008

EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54 , INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11... objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' ( CF , art. 208... constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 20...

Andamento do Processo n. 1001923-27.2017.8.26.0106 - Procedimento Ordinário - 08/08/2017 do TJSP

da prioridade absoluta de que gozam crianças e adolescentes, inclusive no âmbito das políticas públicas e do orçamento... (artigo 227, caput, CFe artigo 4°, parágrafo único, “b” e “c”, ECA).Outrossim, é certo que a garantia dos direitos... precípua do Município (artigos 208, IV, 211, § 2°, CF e artigo 54, IV, ECA), qu...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

de que gozam crianças e adolescentes, inclusive no âmbito das políticas públicas e do orçamento (artigo 227, caput, CFe artigo 4..., Lei 12.016/2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça). Oficie-se à... da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC....

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

) anos e o direito de opor-se a terceiros, regularizando a posse de fato da criança e do adolescente ? Art. 33. A guarda pode...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA... do art. 5º do ECA, onde consta que "nenhuma criança ou adolescente será ...

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