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18 de fevereiro de 2018
Artigo 227 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie

Andamento do Processo n. 0700673-75.2016.8.02.0028 - Embargos de Declaração - 16/02/2018 do TJAL

, e por tudo o que mais dos autos constam, com base na Constituição Federal, em seu art. 227, § 5º e § 6º e no Estatuto da Criança... e do Adolescente, em seu artigo 39 e seguintes, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de ADOÇÃO formulado por MARIA JÚLIA COSTA PARANHOS... DA SILVEIRA RÊGO (OAB 14423/AL) - Processo 070067...

Andamento do Processo n. 1002492-97.2017.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJSP

criança e ao adolescente, o qual restou consagrado nos artigos 196 e 227 da Carta Constitucional Brasileira e pelo Estatuto..., em condições dignas de existência (artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente).A respeito, o § 2º do artigo 11..., nos termos do artigo 300 do NCPC cc artigo 213, § 1º do Estatuto da C...

Pg. 3453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

consagrado nos artigos 196 e 227 da Carta Constitucional Brasileira e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... (artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente).A respeito, o § 2º do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO, independentemente ...

Pg. 503. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2018

Federal, em seu art. 227, §5º e §6º e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 39 e seguintes, JULGO PROCEDENTE...” ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral... CARLOS ANDRÉ MENDES LINS VERAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 56. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2018

DE PAGAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ANÁLISE PREJUDICADA – PROVIMENTO PARCIAL. O artigo 42 da Lei ... DO ARTIGOS 196 e 227 DA CRF C/C ARTIGOS 3º E 4º DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à vida e à saúde deve ser resguardado...) e cirurgias indispensáveis ao cidadão, em todos os graus de complexida...

Pg. 1176. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2018

garantido, especialmente à criança e ao adolescente, consoante art. 205 c/c art. 227 da Magna Carta, de modo que, nos termos... interpretada sob o influxo do princípio da absoluta prioridade (art. 227, caput da CRFB/88 c/c art. 4º do ECA).Não... bastassem as diretrizes constitucionais acerca do tema, tem-se ainda os c...

Pg. 1177. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2018

constitucionalmente garantido, especialmente à criança e ao adolescente, consoante art. 205 c/c art. 227 da Magna Carta..., especialmente à criança e ao adolescente, consoante art. 205 c/c art. 227 da Magna Carta, de modo que, nos termos do art. 206... as diretrizes constitucionais acerca do tema, tem-se ainda os coma...

Andamento do Processo n. 0806923-63.2017.8.10.0000 - Conflito de Competência - 08/02/2018 do TJMA

e 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. No caso em exame, o inquérito policial visa apurar suposto crime... TENDO COMO VÍTIMAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de tortura, previsto em lei especial, ou lesão corporal, com previsão no Código Pe...

Andamento do Processo n. 0000902-36.2018.8.26.0126 - Auto de Apreensão em Flagrante - 08/02/2018 do TJSP

art. 227 da Constituição Federal, no art. 1.º da Convenção sobre os direitos da Criança e do Adolescente e no art. 1.º... 0000902-36.2018.8.26.0126 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - W.R.S. e outro - Vistos....A.R e D.L.S., foi encontrado com o adolescente T.A.R. R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em...

Andamento do Processo n. 0000303-03.2015.5.20.0003 - AIRR - 08/02/2018 do TST

estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política pública... previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição... da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatu...

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