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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 227 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

que positiva em nosso ordenamento a norma constitucional do art. 227 da CF, situação que exige uma maior cautela.... Dentro deste contexto, a criança e adolescente adquirem visibilidade, passando a serem reconhecidos como sujeito... também sob a ótica das necessidades da criança e adolescente em detrimento dos interes...

Pg. 429. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

artística etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 54, inciso V, que estabelece... dos direitos assegurados na Constituição Federal que, no art. 208, inciso V e art. 227 assegura à criança... diante da previsão constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076518422 RS

, fundamenta seu pedido no disposto no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 41, inciso X... locais. Pelo artigo 5º, da Lei referida acima, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência... e o próprio senso comum, manifestado em Lei, há uma clara contra-indic...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076691526 RS

recebê-los, afronta os artigos 18 e 70 da Lei 8.069/90, assim como o artigo 227 da Constituição Federal, que impõem... afronta às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 18 e 70, do referido... uma clara contraindicação da presença de crianças e adolescentes nesses loc...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3139273420168240008 Blumenau 0313927-34.2016.8.24.0008

EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO... constitucionais, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3138249020178240008 Blumenau 0313824-90.2017.8.24.0008

constitucionais, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3002921520188240008 Blumenau 0300292-15.2018.8.24.0008

, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL... DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ...

Andamento do Processo n. 1014174-98.2017.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DERIVADA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ECA...Andamento do Processo n. 1014174-98.2017.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP 1014174-98.2017.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

FIXADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DERIVADA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU... ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA..., E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA....

Andamento do Processo n. 00181276720158140301 - 10/07/2018 do TJPA

a dispositivo legal, o deslocamento do feito. "O princípio da proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, fundado... na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988..., INCISO I, DO ECA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDER...

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