Art. 58, § 2, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - à cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às mercadorias a ela entregues por seus associados.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00278222520088030001 AP

Acórdão Nº: 88657 Processo Nº: 0027822-25.2008.8.03.0001 Relator: Desembargador MANOEL BRITO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO…