Art. 82 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 82. (Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0010927-44.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TRF-3

00023 HABEAS CORPUS Nº 0010927-44.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.010927-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : LEROY TEIXEIRA DE MOURA PACIENTE : CARLOS EDUARDO PEDROSA…

Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2016

e certidão de casamento (fls. 40/49). Assim, a alegação de nulidade da prisão emflagrante por ausência de comunicação da Defensoria Pública encontra-se superada. Acrescente-se que, em20/05/2016, o…

Página 4193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2015

inicial e a fundamentação adotada no acórdão recorrido (impossibilidade de se declarar a prevalência entre os direitos minerários em discussão e inaplicabilidade do artigo 82, § 1º, do Regulamento do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319960010217001 MG

EMENTA: DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE TÍTULO DE LAVRA - SERVIDÕES INSTITUÍDAS EM ÁREA COMUM - INVIABILIDADE TÉCNICA DE SE PROCEDER A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA EM SUA INTEIREZA - PERDAS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 0005672-28.2003.4.05.8400

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0) APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 86955 - RN (2003.84.00.005672-0) APTE : GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ ADV/PROC : FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO APDO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104700200654260101 MG 1.0470.02.006542-6/010(1)

Número do processo: 1.0470.02.006542-6/010 (1) Relator: LUCIANO PINTO Relator do Acórdão: LUCIANO PINTO Data do Julgamento: 06/11/2008 Data da Publicação: 25/11/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍV…

Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86955 RN 2003.84.00.005672-0

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. 1. Trata-se de apelação em mandado de …